Proteção constitucional dos direitos fundamentais dos trabalhadores (mandado de segurança e a justiça do trabalho após a emenda constitucional n.45)

• Main Author: Soares, Evanna
• Other Authors: Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de Fortaleza 2010
• Subjects: Direitos fundamentais; Mandado de segurança; Justiça eleitoral
• Online Access: https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=84230; http://dspace.unifor.br/handle/tede/84230

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-05-07 === This dissertation analyses court injunction as a constitutional protective device of workers. fundamental rights before the Labor Justice, which has been considered the new material competence established in the 114th Article of the Constitution, by the 45/04 Constitutional Amendment. It presents a scheme composed of specific fundamental labor rights, unspecific labor rights as related to work relations, and unspecific rights not related to labor, which can have this guarantee. It discusses the issue of the concretization of social rights as well as the application of the fundamental rights to horizontal relations. It focuses on these rights under the State of Social Well-being model, and scrutinizes the subsistence of the ruling Constitution in Brazil, as a necessary, normative source to the concretization of the fundamental social rights, taking into consideration the democratic interpretation, and maintaining that the interpretative task, especially the judicial one, should search for better life conditions and the effective fruition of the fundamental rights, without dismissing, notwithstanding the constitutional dirigisme, the relevant role of politics as a natural stage for the performance of the promises formulated in the constitutional text to society. It exposes the situation of the individual and collective court injunction, before and after the 45/04 Constitutional Amendment, before the Labor Justice, for the defense of the clear and legal labor rights, transgressed or threatened by an act of the employer public authority, considering the ratione muneris and ratione materiae criteria to define its competence. It aligns hypotheses of petitions to protect these rights, including the protection of the collective right to labor itself. It inquires whether the adoption of the material criterion used to define the competence of the aforesaid Justice in court injunction has enhanced the judicial defense of workers. fundamental rights, and it concludes replying positively, observing, however, that this enhancement is almost void in face of Supreme Federal Court.s decisions which exclude from the Labor Justice competence actions related to public workers who are ruled by their own statute, and which veto the Public Administration of adopting a judicial labor regime to its personnel, for the petition became restricted to acts performed by managers of mixed economy companies and public firms, when compared with public authorities, in work relations. Key words: Fundamental rights. Ruling constitution. Court injunction. Labor justice. Competence. === Esta dissertação analisa o mandado de segurança como instrumento de proteção constitucional dos direitos fundamentais dos trabalhadores perante a Justiça do Trabalho, considerada a nova competência material estabelecida no art. 114 da Constituição pela Emenda Constitucional n. 45/04. Apresenta um esquema composto de direitos fundamentais específicos trabalhistas, inespecíficos alçados às relações de trabalho e inespecíficos não trabalhistas, passíveis dessa garantia, e discute o problema da concretização dos direitos sociais, bem como a aplicação dos direitos fundamentais nas relações horizontais. Focaliza os referidos direitos sob o modelo do Estado do Bem-Estar Social e perquire a subsistência da Constituição dirigente no Brasil, como fonte normativa necessária à concretização dos direitos fundamentais sociais, tendo em conta a interpretação democrática, considerando que a tarefa interpretativa, notadamente a judicial, deve buscar melhores condições de vida e a efetiva fruição dos direitos fundamentais, sem dispensar, nada obstante o dirigismo constitucional, o relevante papel da política como palco natural para a realização das promessas formuladas no texto constitucional, à sociedade. Expõe a situação do mandado de segurança individual e coletivo, antes e depois da citada Emenda Constitucional, perante a Justiça do Trabalho, para defesa de direitos trabalhistas líquidos e certos, agredidos ou ameaçados por ato de autoridade do poder público empregador, considerados os critérios ratione muneris e ratione materiae para definição de sua competência. Alinha hipóteses de impetração para amparo desses direitos, inclusive do próprio direito coletivo ao trabalho. Indaga se a adoção do critério material para definição da competência da referida Justiça, em mandado de segurança, aprimorou o sistema de defesa judicial dos direitos fundamentais dos trabalhadores e conclui respondendo positivamente, observando, porém, que esse melhoramento está quase esvaziado diante das decisões do Supremo Tribunal Federal que excluem da competência trabalhista as ações do interesse dos servidores públicos regidos por estatuto próprio e que vedam à Administração Pública de adoção do regime jurídico de trabalho para seu pessoal, pois a impetração ficou restrita aos atos praticados por dirigentes das sociedades de economia mista e empresas públicas, quando equiparados a autoridades do poder público, nas relações de trabalho. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Constituição dirigente. Mandado de segurança. Justiça do Trabalho. Competência.