A teoria do fato gerador e o fato gerador presumido
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:28:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-06-14 === There is no tax without law. There is no fact that generates tax obligation without law. The tax relationship between State and individual only has to be established at the time of occu...
Main Author: | Cabral, Ana Rita Nascimento |
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Other Authors: | Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade de Fortaleza
2010
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Subjects: | |
Online Access: | https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=84504 http://dspace.unifor.br/handle/tede/84504 |
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