A proteção jurídica do trabalho no estado democrático de direito brasileiro : análise normativa e jurisdicional

• Main Author: Magalhães, Ana Carolina da Costa
• Other Authors: Pompeu, Gina Vidal Marcilio
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de Fortaleza 2011
• Subjects: Direito do trabalho; Tutela jurisdicional
• Online Access: https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=86062; http://dspace.unifor.br/handle/tede/86062

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-02-17 === The present study intends to examine the acts that regulate labor and its legal protection in the Brazilian Democratic Law State under the normative and judicial perspectives. Therefore, this essay analyzes the historical process of labor, its implementation as a right and its regulation by the positive law. This way, this paper talks about the evolution of labor rights throughout history, observing its insertion as a constitutional norm and their reflection in the economical order. This dissertation also studies the global economical development and its repercussion in Brazilian territory with the inclusion in national law of international human rights regarding workers protection. Finally, this thesis examines the labor judicial protection which aims to provide a fair jurisdiction through instruments that promote the effectiveness of labor law in conformity with the constitutional principles and clauses that protect work relationships. Key words: Labor. Constitutionalism. Brazilian Democratic Law State. Economic globalization. Judicial protection. === A dissertação em questão tem por objetivo examinar a ordenação do trabalho e a sua proteção jurídica no Estado Democrático de Direito brasileiro sob a perspectiva normativa e jurisdicional. Discorre, portanto, sobre o processo histórico de surgimento do trabalho, da sua implementação como direito e da sua positivação no ordenamento jurídico. Com esse fito, investiga a evolução dos direitos trabalhistas ao longo da história, observada a constitucionalização desse direito, seus reflexos na ordem econômica, bem como analisa o desenvolvimento econômico global e sua repercussão no território brasileiro, por meio da inserção no direito nacional de preceitos internacionais de Direitos Humanos na proteção aos direitos trabalhistas. Estuda, ainda, a tutela jurisdicional do trabalho pela qual se objetiva uma prestação jurisdicional justa, por meio de mecanismos que promovam a efetividade dos dispositivos de Direito do Trabalho, em conformidade com os princípios e normas constitucionais de amparo ao trabalho. Palavras-chave: Trabalho. Constitucionalismo. Estado Democrático de Direito brasileiro. Globalização econômica. Tutela jurisdicional