O direito à morte digna : uma análise ética e legal da ortotanásia à luz do Novo Código Brasileiro de Ética Médica

• Main Author: Marreiro, Cecília Lôbo
• Other Authors: Lopes, Ana Maria D'Avila
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de Fortaleza 2012
• Subjects: Direitos humanos; Código de ética médica; Ortotanásia
• Online Access: https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=89586; http://dspace.unifor.br/handle/tede/89586

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-30 === The evolution of medical science and its association with technological and commercial parameters have consolidated the cure paradigm in medical practice to such an extent that the medical establishment now exercises an overwhelming paternalism over the dying process, maximally postponing suffering and violating the dignity of the patient. On the other hand, orthothanasia represents a humane alternative to the medicalization of death by preserving the dignity of the patient throughout the dying process. Based on palliative care and the autonomy of the patient, orthothanasia offers terminal patients holistic care without therapeutic obstinacy. In view of these considerations, one general and two specific objectives were outlined for the present thesis: The general objective was to analyze the practice of orthothanasia in light of the new Brazilian Code of Medical Ethics. The specific objectives were to recognize dignified death as a basic right and to demonstrate the legality of orthothanasia within the Brazilian legal system. The methodology consisted of a multidisciplinary review of the literature related to the topic and of national and international legal documents. In accordance with Brazilian legal doctrine and jurisprudence, orthothanasia safeguards the right to a dignified death by allowing terminal patients selfdetermination and preserving their dignity. The new Brazilian Code of Medical Ethics sets forth the assumptions of orthothanasia in the sole paragraph of Article 141 ( on the relation between the physician and the patient and the patient's family ). With regard to legality, orthothanasia is embedded in the Federal Constitution as an expression of the principle of human dignity and protection of terminal patients' basic right to health. It is likewise legal in accordance with Criminal Law as no causal link exists between the physicians conduct and the patient's death from terminal disease. For the physician, the practice of orthothanasia constitutes recognition of the existential dimension of life, legal and ethical duty to abstain from medical intervention in the case of unavoidable death and, above all, respect for the dignity and decision-making ability of the patient in control of his or her own life. Key words: Orthothanasia. Code of Medical Ethics. Terminal disease. Human dignity. Death. === A evolução da Ciência Médica e a sua associação aos parâmetros tecnológicos e comerciais tornaram como referencial do exercício médico o paradigma da cura. Neste cenário de onipotência, a medicina vem exercendo o seu paternalismo extremo sobre o processo de morrer do doente, postergando ao máximo o seu sofrimento e violando a sua dignidade. Contrapondo-se à medicalização da morte, tem-se a ortotanásia. Uma prática médica humanitária que conclama pela preservação da dignidade do paciente ao longo do seu processo de morrer. Centrada nos cuidados paliativos e na autonomia da vontade, a ortotanásia propõe para o paciente portador de doença terminal uma assistência holística, isenta da obstinação terapêutica. A par destas considerações, foram traçados para esta dissertação três objetivos, sendo um geral e dois específicos. O objetivo geral dedicou-se a analisar a prática da ortotanásia à luz do Novo Código de Ética Médica. Dentre os objetivos específicos, o primeiro voltou-se para reconhecer a morte digna como um direito fundamental; já o segundo, destinou-se a demonstrar a licitude da ortotanásia no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia empregada consistiu de uma pesquisa bibliográfica de matérias interdisciplinares pertinentes à temática, bem como de uma pesquisa documental na legislação nacional e internacional. Assim, a partir dos estudos legais, jurisprudenciais e doutrinários que serviram de lastro a este trabalho, pôde-se perceber que a ortotanásia é meio assecutório do direito à morte digna, haja vista implementar a autodeterminação do paciente e preservar a sua dignidade na fase derradeira da sua vida. Da análise do Novo Código de Ética Médica, identificou-se a regulamentação ética da ortotanásia no parágrafo único do art.41 da Relação do médico com os pacientes e familiares uma vez que tal dispositivo contém os seus pressupostos concretizadores. No contexto legal a ortotanásia encontra-se implicitamente albergada na Constituição Federal, na medida em que prevê o princípio da dignidade da pessoa humana e garante ao paciente portador de doença terminal o seu direito fundamental à saúde. Afirmou-se, também, a sua licitude no âmbito do Direito Penal, uma vez inexistir qualquer nexo de causalidade entre a conduta do médico e o resultado da morte do paciente com doença terminal. A prática da ortotanásia constitui para o médico, o reconhecimento da dimensão existencial da vida, do dever ético e legal de evitar práticas intervencionistas diante da inexorabilidade da morte e, acima de tudo, do respeito à dignidade e à vontade do paciente como senhor do seu próprio destino. Palavras-chave: Ortotanásia. Código de Ética Médica. Doença terminal. Dignidade da pessoa humana. Morte.