O princípio da igualdade constitucional e a política de cotas raciais para o ingresso de afrodescendentes no ensino superior brasileiro

• Main Author: Teles Júnior, Nelson
• Other Authors: Amorim, Rosendo Freitas de
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de Fortaleza 2012
• Subjects: Direitos fundamentais; Cotas raciais; Ensino Superior
• Online Access: https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=90052; http://dspace.unifor.br/handle/tede/90052

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:34:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-31 === This study aims to discuss the character justice in the establishment of the quota policy in Brazil for entry into higher education where race is a decisive factor to be considered. Therefore, it is necessary to understand the fundamental right to equality, affirmative action and the historical and sociological context in which affirmative action was created and developed. Hence why a comparative approach between the United States, the country where the program started, and Brazil. Looking up, thus demonstrating that although the existing controversy surrounding the topic, racial quotas for admission to public universities may not be the best option, but can not be seen as discriminatory or have scoped disqualify blacks or treat them as citizens dependent on the state, but are required as an element of emancipation of these people in order to overcome inequalities, racism, prejudice and discrimination that still reveal themselves as obstacles to effective participation and inclusion of african descent in Brazil. It follows, then, that the state abandon its neutral position and beside the promotion of universal policies adopt specific measures that take into account the special circumstances of persons belonging to minorities and disadvantaged groups, whether by reason economic, racial, ethnic or religious. It is a literature of qualitative nature. Keywords: Principle of Equality. Negro Movement. Affirmative Action. Racial Quotas. Higher Education. === O presente estudo tem como objetivo discutir o caráter de justiça no estabelecimento da política de cotas no Brasil para ingresso no ensino superior público em que a raça seja fator decisivo a ser considerados. Para tanto, faz-se necessário compreender o direito fundamental a igualdade, as ações afirmativas e o contexto histórico e sociológico em que as ações afirmativas foram criadas e se desenvolveram. Daí porque uma abordagem comparativa entre os Estados Unidos, país onde o programa teve início, e o Brasil. Procura-se, assim demonstrar que embora a polêmica existente em torno do tema, as cotas raciais para ingresso nas universidades públicas podem não ser a melhor opção, porém não podem ser vistas como discriminatórias ou que tenham como escopo desqualificar os negros ou tratá-los como cidadãos dependentes do Estado, mas são necessárias como elemento de emancipação desses cidadãos de forma a se vencer as desigualdades, o racismo, o preconceito e a discriminação que ainda se revelam como obstáculos a efetiva participação e inclusão social dos afrodescendentes no Brasil. Conclui-se, então, que o Estado abandone sua posição de neutralidade e ao lado da promoção das políticas universalistas adote medidas específicas que levem em consideração as situações particulares das minorias e de pessoas pertencentes aos grupos em desvantagem, seja por motivo econômico, racial, étnico ou religioso. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa. Palavras-Chave: Princípio da Igualdade. Movimento Negro. Ações Afirmativas. Cotas Raciais. Ensino Superior.