A judicialização da internação compulsória dos usuários de crac à luz da hermenêutica constitucional

• Main Author: Madeira, Daniel Leão Hitzschky
• Other Authors: Amorim, Rosendo Freitas de
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de Fortaleza 2014
• Subjects: Direito à saúde; Internação compulsória; Defensoria pública; Crack
• Online Access: https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=93013; http://dspace.unifor.br/handle/tede/93013

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-06-30 === The analysis of the issue of compulsory intervention of drug users, has sparked an intense debate on the part of academics and professionals from various fields of knowledge, because of the impact and differences involving this subject, both as pertains to the effectiveness of compulsory treatment, as a possible intrusion of the state power in the sphere of individual freedom by imposing a model of invasive treatment, regardless of consent. In the legal field, there being still the judicial pronouncements involving compulsory treatment, need to express themselves on the antinomy which involves analysis of the right to freedom of movement for the right to life. Another relevant aspect involving this context would be the use of the right to life as a parameter to substantiate the feasibility of compulsory treatment, such right being raised to the level of the supreme good of every individual and therefore predominant over the others. In this context of legal confrontation that surrounds the epidemic caused by the users of crack, the Defender's Office is presented as a legal institution closer the needy and oppressed population, intrinsically related to the use of this narcotic substance, since it stems from its institutional role promoting advocacy the interests of individuals hyposufficient, assuming in this particular case, the role of acting on the demands involving the treatment modality in question. Thus, this paper sets out to analyze the compulsory hospitalization of crack addicts and their implication in everyday reality of dependents. This is a qualitative research bibliographic and documentary stamp. Based on the material collected, it intends to identify the arguments in favor of compulsory hospitalization of crack addicts have groundwork. Keywords: Compulsory intervention. Crack Addiction. Right to life. Right to Health. Defender's Office. === A análise do problema da internação compulsória de usuários drogas tem suscitado um intenso debate por parte dos acadêmicos e profissionais de diversas áreas do conhecimento, devido às repercussões e divergências que envolvem a questão, tanto no que concerne à eficiência do tratamento obrigatório, quanto a uma possível intromissão do poder estatal na esfera de liberdade do indivíduo, ao impor um modelo de tratamento invasivo, independentemente do consentimento do paciente. No âmbito jurídico, há de ser ressalvado ainda, que os pronunciamentos jurisdicionais que envolvem a internação compulsória precisam se manifestar sobre a antinomia que envolve a análise do direito à liberdade de locomoção em relação ao direito à vida. Outro aspecto relevante que envolve a polêmica seria a utilização do direito à vida como parâmetro para fundamentar a viabilidade da internação compulsória, sendo tal direito alçado ao patamar de bem supremo de todo e qualquer indivíduo e, portanto, preponderante sobre os demais. Nesse contexto de enfrentamento jurídico que envolve a epidemia provocada pelo uso de crack, a Defensoria Pública se apresenta como a instituição jurídica de maior proximidade da população carente e desassistida, intrinsecamente relacionada ao uso dessa substância entorpecente, porquanto decorre de sua função institucional promover a defesa dos interesses dos indivíduos hipossuficientes, assumindo, nesse caso específico, o relevante papel de atuar nas demandas que envolvem a modalidade de tratamento em análise. Assim, o presente trabalho se dispõe a analisar a internação compulsória de viciados em crack e a sua implicação na realidade cotidiana dos dependentes. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa de cunho bibliográfico e documental. Com base no material coletado pretende-se identificar se os argumentos em favor da internação compulsória dos dependentes de crack apresentam, ou não, consitência. PALAVRAS-CHAVE: Internação Compulsória. Dependência do Crack. Direito à vida. Direito à Saúde. Defensoria Pública.