O processo de recuperação de recursos públicos em casos de corrupção no Brasil : análise crítica do sistema, com ênfase na atuação da advocacia-geral da união

• Main Author: Miranda, Sergio Eduardo Freire
• Other Authors: Siqueira, Natércia Sampaio
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de Fortaleza 2016
• Subjects: Corrupção; Recursos públicos
• Online Access: https://uol.unifor.br/oul/ObraBdtdSiteTrazer.do?method=trazer&ns=true&obraCodigo=99817; http://dspace.unifor.br/handle/tede/99817

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-29 === Corruption can be related indirectly to the undeveloment of countries, especially cause of the misapplication of resources that affects the proper functioning of the institutions, not only public, but also state-owned companies and government agencies, as well as private companies and large corporations. Not restricted only to developing countries, corruption shows up as a problem that affects the most diverse countries in the world and therefore should be seen as a obstacle to develop internationally. So much that the United Nations General Assembly adopted on 31 October 2003, the United Nations Convention against Corruption, internalized by Brazil on January 31, 2006, through Decree No. 5,687 / 2006. Brazilian law has established ways to seek greater effectiveness in preventing and combating corruption, so that we can go beyond mere punishment of an employee of a private company, curbing the practice of illicit acts, hindering the formation and consolidation of structures illicit business and enabling the punishment of acts detrimental to public administration. On the other hand, agents that act to combat corruption hindered by various obstacles to effect the recovery process misapplicated resources in cases of corruption. These barriers are the most diverse orders, highlighting, among others, regulatory, bureaucratic and social. Thus, the cause of the inefficiency of the current recovery model of embezzled funds in the event of corruption deserve further clarification, in order to seek its improvement with a protection of the most effective public equity and guarantor of results, inhibiting the serious effects of the corruption in the public sector, through the analysis of the means for the pursuit of effectiveness of recovery. The Attorney General's Office is configured as an institution dedicated to conduct a preventive and repressive control of corruption. However, it is necessary to give more systematic approach to the legislationsurrounding the subject, greater functional independence to the agencies that operate in the fight against corruption and, finally, that all these institutions leave their respective insularity to conduct a joint action and more cohesively to ensure greater effectiveness in combating corruption. Keywords: Corruption. Recovery of public funds. Attorney General's Office. Legislation. === A corrupção pode se relacionar indiretamente com o atraso no desenvolvimento dos países, especialmente, em razão do desvio de recursos que afeta o bom funcionamento das instituições, não apenas públicas, mas também as empresas estatais e órgãos governamentais, assim como as privadas, empresas e grandes corporações. Não estando restrita somente aos países em desenvolvimento, a corrupção se mostra como um problema que afeta os mais diversos países do mundo e, portanto, deve ser vista como um empecilho para o desenvolvimento em nível internacional. Tanto que a Assembleia-Geral das Nações Unidas adotou, em 31 de outubro de 2003, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, internalizada pelo Brasil em 31 de janeiro de 2006, através do Decreto no 5.687/2006. A legislação brasileira vem estabelecendo meios de se buscar uma maior efetividade na prevenção e combate à corrupção, para que se possa ir além da mera punição de um funcionário de uma empresa privada, coibindo a prática de atos ilícitos, dificultando a formação e consolidação de estruturas empresariais ilícitas e possibilitando a punição de atos lesivos à administração pública. Por outro lado, os agentes que atuam no combate à corrupção esbarram em diversos entraves para efetivar o processo de recuperação de recursos desviados, em casos de corrupção. Esses entraves são das mais diversas ordens, destacando-se, entre outras, as normativas, burocráticas e sociais. Assim, as causas da ineficácia do atual modelo de recuperação de recursos desviados em caso de corrupção merecem um maior aprofundamento, para que se busque o seu aprimoramento, com uma tutela do patrimônio público mais efetiva e garantidora de resultados, inibindo os graves efeitos decorrentes da corrupção no setor público, por meio da análise dos meios para a persecução da efetividade da recuperação. A Advocacia-Geral da União configura-se como uma instituição vocacionada a realizar um controle preventivo e repressivo da corrupção. Todavia, faz-se necessário se conferir maior sistematicidade à legislação que envolve o tema, uma maior independência funcional aos órgãos que atuam no combate à corrupção e, por fim, que todas essas instituições saiam de suas respectivas insularidades para realizar uma atuação conjunta emais coesa, para garantir uma maior efetividade no combate à corrupção. Palavras-chave: Corrupção. Recuperação de recursos públicos. Advocacia-Geral da União. Legislação.