Licenciamento compulsório de patentes dos anti-retrovirais como instrumento de política pública de saúde

• Main Author: Dominato, Luciana Alves
• Other Authors: Condé, Eduardo Salomão
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) 2016
• Subjects: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS; Licenciamento compulsório; Patentes; Políticas públicas de saúde; Compulsory license; Patents; Public health policies
• Online Access: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/2848

Submitted by Renata Lopes ([e-mail]) on 2016-10-14T17:42:00Z No. of bitstreams: 1 lucianaalvesdominato.pdf: 266751 bytes, checksum: 77579ed12e08f1ddbdb337a6697d64cd (MD5) === Approved for entry into archive by Adriana Oliveira ([e-mail]) on 2016-10-22T13:08:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lucianaalvesdominato.pdf: 266751 bytes, checksum: 77579ed12e08f1ddbdb337a6697d64cd (MD5) === Made available in DSpace on 2016-10-22T13:08:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lucianaalvesdominato.pdf: 266751 bytes, checksum: 77579ed12e08f1ddbdb337a6697d64cd (MD5) Previous issue date: 2008-09-30 === O presente estudo tem por escopo discutir o licenciamento compulsório de patentes dos anti-retrovirais como uma escolha do Estado para a implementação de determinada política pública na área da saúde. Para tanto, apresentamos a evolução histórica das políticas públicas de saúde no país, a forma de financiamento da saúde hoje e os critérios utilizados para a alocação de recursos na saúde. Posteriormente discutimos o papel dos atores sociais para a determinação da agenda, especificamente no campo da saúde e por fim, analisamos alguns aspectos do direito patentário e a possibilidade de utilização do licenciamento compulsório como um instrumento hábil para garantir o acesso universal à saúde, ponto em que ocorre um embate do Estado x Mercado. === This study aims to discuss the compulsory license for anti-retroviral drugs as a governmental choice for the implementation of certain public health policies. In order to accomplish such assignment, we present the historical evolution of public health policies in Brazil, the means of financial support concerning health policies today, and the criteria used for the allocation of financial resources in health policies. After, we discuss the role played by social actors in the determination of the health agenda, and, finally, we analyze some aspects of patent law in regards to the possibility of deploying compulsory license as an efficient instrument to ensure the universal access to health policies, which turns out to be a collision point between the government and the market.