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Previous issue date: 2016-10-27 === The study evaluated an agreement for Implementation of reverse logistic for packing materials in Brazil, signed on 25th November 2015. The agreement was tested as a mechanism for internalization of pollution abatement costs of discarded packing in the city of Manaus, AM. The main point was to access market solutions for the correct destination within the consume and recycling transactions, in opposition to the fiscal and tributary approaches that are being generally proposed. It was determined in which extend consumer transactions of packed products were supporting the costs of reverse logistic. The evaluation addressed the compatibility of the existing system with the current legal framework, its operating structure, its direct and indirect costs, the break-even point and the degree of economic efficiency of the operation, as well as, the employed sources of funding. A nonparametric statistical method to setting the Border of Efficiency to be achieved by operations in its current configuration, without extrapolating the physical limits of productivity of resources currently allocated was used. The Border Efficiency was used as a value to be internalized to ensure the break-even point of the activity. The results show that there has not been a full internalization of reverse logistics costs of packaging attached to the sales of recyclables and to the price of the consume products. The costs are rather distributed among several other segments of the economy or simply accumulated in the form of new social and environmental liabilities. === Neste estudo avaliou-se o Acordo Setorial para a Implantação da Logística Reversa de Embalagens em Geral, assinado em 25 de novembro de 2015, como possível mecanismo de internalização dos custos sociais e ambientais das transações de consumo de produtos embalados e cujas embalagens sejam descartadas na cidade de Manaus, AM. O foco principal do trabalho foi a busca por soluções de mercado para a correta destinação dos resíduos originados nas transações realizadas pelos consumidores em seus atos de compra de produtos embalados e pelos recicladores quando da aquisição das embalagens triadas. Atualmente, existe uma forte tendência pela busca de soluções fiscais e tributárias, ou seja, transferindo parte dos custos das soluções para os contribuintes. Como procedimento metodológico, abordaram-se a compatibilidade do sistema existente com o marco legal vigente, a sua estrutura operacional, os seus custos diretos e indiretos, o ponto de equilíbrio econômico, as fontes de custeio e o grau de eficiência econômica da operação. Foi utilizado o método estatístico não paramétrico para definição da Fronteira de Eficiência a ser atingida pelas operações na sua configuração atual, ou seja, sem extrapolar os limites físicos de produtividade dos recursos atualmente alocados. A Fronteira de Eficiência foi utilizada como valor a ser internalizado para garantir o completo custeio da atividade. Os resultados encontrados demonstram que não está havendo uma internalização plena dos custos de logística reversa das embalagens nas transações de compra e venda dos recicláveis e dos produtos embalados e que boa parte dos custos estão sendo distribuídos entre diversos outros segmentos da economia que não os consumidores ou simplesmente sendo acumulados na forma de novos passivos sociais e ambientais.
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