O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho em face da Constituição Federal de 1988

• Main Author: Waitman, Helena Silveira Armando
• Other Authors: Martins, Adalberto
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Direito do trabalho; Princípio da igualdade; Artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Labor law; Principle of equality; Article 384 of the Consolidation of Labor Laws; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19225

Submitted by Jailda Nascimento ([e-mail]) on 2016-10-21T14:59:38Z No. of bitstreams: 1 Helena Silveira Armando Waitman.pdf: 1019394 bytes, checksum: 29c4ff8848c3ca613046c00fbc399a29 (MD5) === Made available in DSpace on 2016-10-21T14:59:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Helena Silveira Armando Waitman.pdf: 1019394 bytes, checksum: 29c4ff8848c3ca613046c00fbc399a29 (MD5) Previous issue date: 2016-09-06 === The main objective of this thesis is to analyze the reception or non-reception of Article 384 of the Consolidation of the Labor Laws by the Federal Constitution of 1988. The Constitution of 1988, in Article 5, I, set the equality of men and women in rights and obligations. On the other hand, article 384 of the Consolidation of the Labor Laws provides a rest of fifteen (15) minutes, only to women, before the overtime. Based on the study of the principle of equality, elapsing through the historical evolution and protection rules related to the work performed by women and the current Brazilian constitutionality control system, we come to the specific analysis of the compatibility or not of Article 384 of the Consolidation of Labor Laws with the present Federal Constitution. The purpose of this study is to deepen the discussion on the scope of the principle of gender equality nowadays regarding the change of women’s social role since 1943 (the year of approval of the Consolidation of the Labor Laws), putting in question the validity or not of women’s protective job rules, in particular Article 384 of the onsolidation of the Labor Laws === A presente dissertação tem por objetivo analisar a recepção ou não recepção do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, I, prevê a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações. Já o artigo 384 da CLT prevê um descanso de 15 minutos, somente às mulheres, antes do início do labor extraordinário. Partindo do estudo do princípio da igualdade, permeando a evolução histórica e normativa da proteção ao trabalho da mulher e verificando o controle de constitucionalidade vigente no sistema constitucional pátrio, chega-se à análise específica da compatibilidade ou não do artigo 384 da CLT com a atual Constituição Federal. O objetivo do trabalho é aprofundar a discussão sobre a abrangência do princípio da igualdade de gênero na atualidade frente a mudança no papel social da mulher desde 1943 (ano de aprovação da CLT), colocando em pauta a vigência ou não das normas protetivas ao seu trabalho, em especial do artigo 384 da CLT