Tribunais de Contas e controle de constitucionalidade de leis e atos normativos emanados do Poder Público

• Main Author: Favoretto, Danilo Galan
• Other Authors: Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Controle de Constitucionalidade; Tribunais de Contas; Súmula n.º 347/STF; Exame de Conformidade Constitucional; Constitutionality Control; Brazilian Court of Auditors; Constitutionality Conformity Exam; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19402

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo ([e-mail]) on 2016-11-25T11:32:41Z No. of bitstreams: 1 Danilo Galan Favoretto.pdf: 1244660 bytes, checksum: 89d6291407158fd8560a9cbabdab6c5b (MD5) === Made available in DSpace on 2016-11-25T11:32:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danilo Galan Favoretto.pdf: 1244660 bytes, checksum: 89d6291407158fd8560a9cbabdab6c5b (MD5) Previous issue date: 2016-10-26 === This work has as its main scope highlighting the subject related to the Brazilian Court of Auditors performance and its implications in the exercise of the constitutionality control of the legal rules issued by the Public Power. It seeks to define the role of Court of Auditors within the context in which it is inserted, in order to clarify any subject involving the constitutionality conformity exam of the administrative acts egarding the public management under its evaluation and, consequently, of the laws and normative acts that underlie them. Such study is dedicated, then, to the analysis of the Court of Auditors procedure mode before unconstitutional laws and administrative acts, particularly considering the extension of the attribution for such Court committed from 1988, examining the issue in the light of Constitution, the legal system, the doctrine and jurisprudence, given the importance that it takes for the Brazilian constitutionality control === O presente trabalho tem como principal objetivo lançar luzes ao tema afeto à atuação dos Tribunais de Contas no Brasil e suas imbricações no exercício do controle de constitucionalidade das normas jurídicas emanadas do Poder Púbico. Busca-se definir o papel dos Tribunais de Contas no âmbito do contexto em que estão inseridos, de modo a elucidar toda a matéria que envolve o exame de conformidade constitucional dos atos administrativos de gestão pública sob seu exame e, via de consequência, das leis e dos atos normativos que os fundamentam. O estudo dedica-se, então, à análise do modo de proceder dos Tribunais de Contas diante de leis e atos administrativos inconstitucionais, considerando, notadamente, a ampliação das atribuições a eles cometidas a partir de 1988, examinando-se a questão à luz da Constituição da República, do sistema normativo, da doutrina e da jurisprudência, haja vista a importância de que se reveste para o controle de constitucionalidade brasileiro