Doação entre cônjuges no regime da separação obrigatória de bens da pessoa maior de 70 anos

• Main Author: Chaves, Yara Diwonko Brasil
• Other Authors: Diniz, Maria Helena
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2017
• Subjects: Separação obrigatória; Doação; Regime de bens; Mandatory separation; Donation; Regime; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20089

Submitted by Filipe dos Santos ([e-mail]) on 2017-05-15T16:25:09Z No. of bitstreams: 1 Yara Diwonko Brasil Chaves.pdf: 10196215 bytes, checksum: bffb6f3c20d18e2222b30c46327a6eeb (MD5) === Made available in DSpace on 2017-05-15T16:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Yara Diwonko Brasil Chaves.pdf: 10196215 bytes, checksum: bffb6f3c20d18e2222b30c46327a6eeb (MD5) Previous issue date: 2017-05-03 === This paper aims to demonstrate how the State actively interferes in the lives of its citizens, independent of the will and legitimacy of actions towards the protection of rights. The reduction of what is considered private gives rise to greater State incidence regulating what, at first glance, would be the exclusive choice of the human being as capable agent. Marriage is more than a union of souls, it is also a form of acquire goods. Although the state does not force anyone to get married, in some cases, requires the specific property regime. The implication of this forced choice, despite having justification in the protection of certain legal situations, eliminates the will and injures a right of personality, that is, freedom. The donation enters this merit to the extent that the citizen married in the scheme of compulsory separation of property is often hindered their right, because there is a very heterogeneous understanding of the donor's good faith in this type of asset transfer === O presente trabalho objetiva demonstrar como o Estado interfere ativamente na vida dos cidadãos, independente da vontade e da legitimidade das ações no sentido da proteção ou defesa de direitos. A diminuição do que se considera particular ou privativo dá ensejo a ampliação da incidência estatal para regulação daquilo que, num primeiro olhar, seria da escolha exclusiva do ser humano como agente capaz. O casamento, mais do que uma união de almas, é também uma forma de aquisição de bens. Apesar do Estado não obrigar ninguém a casar, ele, em alguns casos, obriga o regime de bens. A implicação dessa escolha forçada, em que pese ter justificativa na proteção de algumas situações jurídicas, elimina a vontade e fere um direito da personalidade, qual seja, a liberdade. A doação entra nesse mérito na medida em que o cidadão casado no regime da separação obrigatória de bens é muitas vezes obstado de seu direito, por haver um entendimento bastante heterogêneo sobre a boa-fé do doador nesse tipo de transferência patrimonial