Intervenção do Estado na previdência privada: limites e diretrizes

• Main Author: Martins, Danilo Ribeiro Miranda
• Other Authors: Balera, Wagner
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2017
• Subjects: Previdência privada - Leis e legislação - Brasil; Intervenção (Governo federal) - Brasil; Agências reguladoras de atividades privadas - Brasil; Private pension plans - Laws and legislation - Brazil; Intervention (Federal Government) - Brazil; Regulating agencies for private activities - Brazil; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20321

Submitted by Filipe dos Santos ([e-mail]) on 2017-08-30T12:55:46Z No. of bitstreams: 1 Danilo Ribeiro Miranda Martins.pdf: 1834897 bytes, checksum: 4388e6d3e7d0907ee497d75c23215eda (MD5) === Made available in DSpace on 2017-08-30T12:55:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danilo Ribeiro Miranda Martins.pdf: 1834897 bytes, checksum: 4388e6d3e7d0907ee497d75c23215eda (MD5) Previous issue date: 2017-08-23 === This study aims to identify limits e directives to regulation and supervision of private pension plans in Brazil. For this purpose, we analyze the article 202 of brazilian Constitution, as well as its classification as a social righ and part of the Social Security System. We also evaluated the directives and general rules fixed by Complementary Laws n. 108 and 109, of 2001, wich are guidelines for assessment of legitimacy of rules issued by regulatory bodies. In this analysis, we consider the transformations in Public Administration in recent years, wich led to debates about the new role of the Regulatory State, and its repercussions on the brazilian Social Secutrity System. It was verified, however, that such reforms can not exclude the conclusion that the current Constitution intends to establish a Welfare State in Brazil. Therefore, justice and solidarity should serve as a guide for the action of regulatory and supervisory bodies, even if private pension is subject to a private regime. It was also observed that the main rule that must guide State actions is the protection of the participants, promoting the contractual balance of powers in the private pension relationship. Finally, we conclude that the State many times have departed from the constitutional and legal rules that should serve as a basis for their action, forgetting the various limits and guidelines established for their regulatory and supervisory activities === O presente trabalho tem como objetivo principal identificar limites e diretrizes para a atuação do Estado na atividade de regulação e supervisão do regime de previdência complementar no Brasil. Para tanto, parte-se da análise dos princípios estabelecidos no artigo 202 da Constituição Federal, bem como do enquadramento da previdência complementar como direito social, inserido dentro do Sistema de Seguridade Social. Também são avaliadas as diretrizes e regras gerais fixadas pelas Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001, que servem igualmente de norte para a apreciação da legitimidade das normas expedidas pelos órgãos reguladores. Considera-se, nessa análise, as transformações operadas na Administração Pública nos últimos anos, que deram ensejo a debates sobre o novo papel do Estado Regulador, com reflexos sobre o Sistema de Seguridade Social brasileiro. Verificou-se, contudo, que tais reformas não podem afastar a conclusão de que a Constituição em vigor pretende a implantação de um Estado de Bem-Estar Social no Brasil, razão pela qual a justiça e a solidariedade devem servir de guia para a ação dos órgãos reguladores e fiscalizadores, ainda que a previdência complementar esteja sujeita a um regime privado. Ademais, constatou-se que a principal diretriz que deve pautar a ação do Estado é a proteção dos participantes, promovendo o equilíbrio contratual na relação de previdência complementar. Por fim, concluiu-se que os órgãos reguladores várias vezes têm se afastado das normas constitucionais e legais que servem de fundamento para sua atuação, olvidando os diversos limites e diretrizes fixados para sua atividade regulatória