A natureza jurídica do processo administrativo fiscal

• Main Author: Fallet, Allan George de Abreu
• Other Authors: Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2018
• Subjects: Direito Tributário; Direito Constitucional; Administração e processo tributário; Taxation - Law and legislation; Constitutional Law; Tax administration and procedure; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21592

Submitted by Filipe dos Santos ([e-mail]) on 2018-11-21T08:57:21Z No. of bitstreams: 1 Allan George de Abreu Fallet.pdf: 2495448 bytes, checksum: ec8edfde7c7586a16659948ce4ac7365 (MD5) === Made available in DSpace on 2018-11-21T08:57:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Allan George de Abreu Fallet.pdf: 2495448 bytes, checksum: ec8edfde7c7586a16659948ce4ac7365 (MD5) Previous issue date: 2018-09-25 === The purpose of this study is the legal nature of the fiscal administrative process. In this regard, certain conceptual premises are herein presented, for instance, the guidelines set forth in the Federal Constitution and the tax constitutional system as well as the necessity of compliance with the tax constitutional principles, such as the due legal process, full defense, adversary system, publicity, legal security, real truth and in dubio pro taxpayer, for the legality of the tax-administrative acts. In special, we will analyze the constitutional base of the Brazilian administrative process, the guidelines of the federal fiscal administrative process and its relationship and differences with the tax judicial process. These elements are connected in order to determine that the search for the conception of the fiscal administrative process is considered an arduous task in several countries and the distinction between the administrative procedure and administrative process is substantial for the clarification of the objectives of this matter. Finally, it is concluded that the fiscal administrative process has an administrative process nature destined for determination and requirement of the tax credit, as instrument of legal control, for the Brazilian tax system, taking into consideration that it presents specific particularities in the application of the legislation by the Tax Administration at the same time that it obeys the Public Law rules === O presente trabalho tem por objeto a natureza jurídica do processo administrativo fiscal. Nesse sentido se expõem algumas premissas conceituais, como as diretrizes previstas na Constituição Federal e o sistema constitucional tributário, bem como a necessidade do cumprimento dos princípios constitucionais tributários, como devido processo legal, ampla defesa, contraditório, publicidade, segurança jurídica, verdade material e in dubio pro contribuinte, para a legalidade dos atos administrativo-tributários. Em especial se analisa a base constitucional do processo administrativo pátrio, as diretrizes do processo administrativo fiscal federal e a sua relação e diferenças com o processo judicial tributário. Tais elementos se reúnem para aferir que a busca pela conceituação do processo administrativo fiscal é tarefa considerada árdua em diversos países, e a distinção entre procedimento e processo administrativo é fundamental para o deslinde dos objetivos desse tema. Ao final, conclui-se que o processo administrativo fiscal possui natureza de processo administrativo destinado à determinação e exigência do crédito tributário, como instrumento de controle de legalidade, para o sistema tributário brasileiro, em razão de apresentar peculiaridades específicas na aplicação da legislação pela Administração Tributária, ao mesmo tempo em que obedece às regras de Direito Público