A prevalência do Código de Defesa do Consumidor na proteção do usuário de serviço público

A prevalência do Código de Defesa do Consumidor na proteção do usuário de serviço público

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celia Mariza de Oliveira Walvis.pdf: 1573579 bytes, checksum: eeb43928941f006fa16b5abcbbd1e194 (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 === The present dissertation, has as it's object of study, the prevalence of the...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Walvis, Célia Mariza de Oliveira
Other Authors: Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Administração pública
Serviço público
Código de Defesa do Consumidor
Lei das concessões
Serviços públicos essenciais
Public administration
Public service
Consumer Protection Code
Concession law
Essential public services
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5383

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5383

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