O direito fundamental à moradia digna

• Main Author: D Ambrosio, Daniela
• Other Authors: Saule Junior, Nelson
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Direito à moradia; Moradia digna; Cidade informal; Assentamentos informais; Regularização fundiária; Housing rights; Decent housing; Informal city; Informal settlements; Regularization; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6279

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela D Ambrosio.pdf: 484754 bytes, checksum: 53255ec03d858187f2b261872c2d4e72 (MD5) Previous issue date: 2013-10-23 === This dissertation presents the right to adequate housing as a fundamental right. Describes the content of that right, his prediction in the Federal Constitution, in legislation and in international human rights protection and exposes the gap between these predictions and reality. Comes from the huge number of people without adequate housing, comprising spaces characterized by the absence of the state. Identified are responsible for fulfilling that right and discussed their exposure to liability, as well as some possible ways of action of public authorities representatives of the three Powers. At the end, were brought into consideration three case studies that illustrate the points made in the theoretical and demonstrate the way in which they conducted some urban land conflicts === Esta dissertação apresenta o direito à moradia digna como um direito fundamental. Descreve o conteúdo desse direito, a sua previsão na Constituição Federal, na legislação e nas normas internacionais de proteção dos direitos humanos e expõe a lacuna existente entre essas previsões e a realidade brasileira. Trata do enorme número de pessoas sem moradia digna, que compõem espaços caracterizados pela ausência do Estado. São identificados os responsáveis pela satisfação do direito à moradia digna e discutidos os limites dessa responsabilidade, bem como algumas possíveis formas de atuação das autoridades públicas representantes dos três Poderes. Ao final, foram trazidos para reflexão três casos práticos, que ilustram as colocações feitas no plano teórico e demonstram o modo pelo qual foram conduzidos alguns conflitos fundiários urbanos