O regime jurídico do Plano Diretor das Regiões Metropolitanas

• Main Author: Mencio, Mariana
• Other Authors: Cammarosano, Márcio
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Plano diretor; Região metropolitana; Planejamento urbano; Master plan; Metropolitan region; Urban planning; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6359

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Mencio.pdf: 2679129 bytes, checksum: fd60546c931efd1c6530b792108ec7ad (MD5) Previous issue date: 2014-02-18 === This research discusses the existence of a legal basis in the Brazilian legal system for implementation of metropolitan master plans, the legal standards that discipline its content, the authority responsible for their enactment, their incidence boundaries, goals and objectives. In addition, it addresses the compatibility between metropolitan and municipal urban planning. The aim of this study is to further the identification, within the Brazilian legal system, of the rules that relate to the organization of urban planning of the metropolitan areas. The proposed thesis refers to the legal regime of the Metropolitan Plan, made up by a set of principles and rules governing the urban planning of public functions of common interest. For this purpose, this work investigates the legal nature of metropolitan planning the typologies in which metropolitan plans are framed, the legal basis authorizing their enactment and the federated entities competent to enact them. The investigation methodology is grounded in current legislation as well as in specific cases analyzed by the judiciary. It seeks to respond if metropolitan plans are elaborated on account of compulsory ties between the state and the municipalities or connecting links, also approaching the drafting and approval processes, the parties involved to define the content as well as the parameters to face the conflicts between metropolitan and municipal master plans . Furthermore, the survey covers the territorial boundaries governed by the plan, its objectives and purposes, the period for review and the legal standards applied by reason of the revocation of a master plan by another, taking into account the rules of Brazilian intertemporal law === Esta pesquisa versa sobre a existência de fundamento jurídico no ordenamento brasileiro para a elaboração de planos diretores metropolitanos, as normas jurídicas que disciplinam o seu conteúdo, a autoridade competente para a edição, seus limites de incidência, objetivos e finalidades, além de abordar a compatibilidade entre o planejamento urbano metropolitano e o municipal. O objetivo deste estudo é aprofundar a identificação no ordenamento jurídico brasileiro das normas destinadas à disciplina do planejamento urbano das Regiões Metropolitanas. A tese proposta diz respeito ao regime jurídico do Plano Diretor Metropolitano, composto pelo conjunto de princípios e regras que regem o planejamento urbano das funções públicas de interesse comum. Para essa finalidade, o estudo investiga a natureza jurídica do planejamento metropolitano; as tipologias nas quais os planos metropolitanos são enquadrados; os fundamentos jurídicos que autorizam a sua edição e os entes federados competentes para editá-lo. Traz uma metodologia pautada em legislação atual e casos concretos analisados pelo Poder Judiciário para responder se planos metropolitanos são elaborados em função de vínculos compulsórios entre o Estado e os Municípios ou por vínculos consorciais, o processo de elaboração e aprovação, os atores envolvidos para definir o seu conteúdo e os parâmetros para enfrentar as colidências entre os planos diretores metropolitanos e municipais. A pesquisa ainda percorre os limites territoriais disciplinados pelo plano, seus objetivos e finalidades, o prazo para revisão e as normas jurídicas aplicadas em razão da revogação de um plano diretor por outro, levando em conta as regras do direito intertemporal brasileiro