Interpretação e súmulas vinculantes em matéria tributária

• Main Author: Henriques, Carla de Carvalho Sudré
• Other Authors: Carvalho, Paulo de Barros
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Súmula vinculante; Direito tributário; Interpretação; Biding precedent; Tax Law; Interpretation; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6469

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla de Carvalho Sudre Henriques.pdf: 1088902 bytes, checksum: dd6af420d4f4d4e0f004a449eb6ad136 (MD5) Previous issue date: 2014-06-24 === The present work has as its main object the binding precedents, especially those that deal with tax matters, and its correlation with the interpretation of the legal rule. It enters in some categories of the General Theory of Law, which are necessary to disentangle the issue. It examines the genesis of the Institute of binding precedent and its legal grounds Constitutional Amendment 45 of 2004 and Law 11.417, as well as it deals with the procedures to be followed in edition, revision and repeal of binding precedents. It also examines the binding precedent as a kind of legal rule and, based on this assumption, studies its application, always emphasizing the process of exegesis. In order to bring a broader scenario, it compares the legal rule of binding precedent with others existing in the legal system, and, one by one, introduces the binding precedents related to the tax issue. Finally, it deals with the complaint institute, appropriate remedy in the case of non- compliance with the content of the binding precedent by the authority, both at the administrative level, and in the judicial sphere, and comments about the sanctions resulting from non-application of the biding precedents === O presente trabalho tem como objeto principal as súmulas vinculantes, em especial as que versam sobre matéria tributária, e sua correlação com a interpretação da norma jurídica. Adentra em algumas categorias da Teoria Geral do Direito, necessárias ao deslinde do tema. Examina a gênese do instituto da súmula vinculante e seus fundamentos legais Emenda Constitucional 45 de 2004 e Lei 11.417, bem como trata dos procedimentos a serem observados na edição, revisão e revogação das súmulas vinculantes. Analisa, ainda, a súmula vinculante como espécie de norma jurídica e, partindo desse pressuposto, estuda sua aplicação, sempre enfatizando o procedimento de exegese. Para trazer um cenário mais amplo, compara a norma jurídica da súmula vinculante com outras existentes no sistema jurídico, além de colacionar uma a uma as súmulas vinculantes relacionadas ao tema tributário. Finalmente, trata da reclamação, remédio cabível no caso da não observância do teor da súmula vinculante pela autoridade, quer em âmbito administrativo, quer em âmbito judicial e tece comentários a respeito das sanções decorrentes da não aplicação da súmula vinculante