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Previous issue date: 2016-03-10 === In light of the globalization we are facing a new reality of global interconnections
which act as a central power transforming the international judicial relationships.
Some countries have enacted regulations with extraterritorial effects as the
Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), which establishes the sharing
of information protected by bank secrecy which constitutes fundamental rights
pursuant to the terms of the Brazilian Constitution. The proposal of the present
work is to conduct an analysis of the Brazilian judicial system vis a vis the
obligations established by the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) in
order to explore possible conflicts between the American regulation and the
Brazilian laws with emphasis in the review of the fundamental rights guaranteed
by the Brazilian Constitution. In the present work the topics covered are related
to the historic and conceptual evolution of the bank secrecy and its insertion in
the Brazilian law, the concept of the Foreign Account Tax Compliance Act
(FATCA) and brief analysis of the Intergovernmental Cooperation Agreement
(IGA) executed between Brazil and the United States of America,
considerations on individual rights and guarantees protected by the Brazilian
regulation and conclusion about the treatment of bank secrecy in Brazil === Em face da globalização nos vemos diante de uma nova realidade de
interconexões globais que atuam como força motriz transformadora das
relações jurídicas internacionais.
Alguns países têm promulgado regulamentações com alcance extraterritorial,
como no caso do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), que
determina o compartilhamento de informações protegidas por sigilo bancário
que constituem direito fundamental nos termos da Constituição Federal
brasileira de 1988. A proposta do presente trabalho é realizar uma análise do
sistema jurídico brasileiro vis-à-vis as obrigações estabelecidas pelo Foreign
Account Tax Compliance Act (FATCA) de forma a abordar possíveis confrontos
entre esta regulamentação americana e as leis brasileiras, com ênfase na
análise dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de
1988. Na presente dissertação são abordados temas referentes a evolução
histórica e conceitual do sigilo bancário e sua inserção no direito brasileiro,
conceituação jurídica do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e breve
análise do Acordo de Cooperação Intergovernamental (IGA) firmado entre o
Brasil e os Estados Unidos da América, considerações acerca os direitos e
garantias individuais tutelados pela regulamentação brasileira e conclusão
acerca do tratamento do sigilo bancário no Brasil
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