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Previous issue date: 2006-11-13 === This work aims to synthesize studies of judicial doctrine regarding broadly defined
collective rights, and especially procedural concepts that guarantee the effective enforcement
of the corresponding judicial pronouncements. This is a compilatory work whose research is
grounded in doctrine, legislation and jurisprudence.
The subject choice is concerned with important political, economical and social
transformations that, taking place from the eighteenth century onwards, have recently brought
about the so-called mass societies and have allowed the rising of collective rights and
interests. Not restricted to the individual sphere, such rights and interests belong at the same
time to everyone and to no one, demanding that jurists revise traditional notions of civil
process (legitimacy, judged thing etc.), so as to remodel and foster procedural concepts that
guarantee the juridical protection of such values. In such revisions, this protection shall not
only be formally planned, but also effectively enforced, once this protection has power to
change the social reality and to carry out the ideals of a Democratic State (CF/88, arts. 1º e
3º).
This work analyses the historical origins of collective interests and rights in a broad
sense, comprehending the importance of the Italian doctrine and of the north-American
legislation for their legal consolidation in Brazil. It approaches also the kinds of theses rights
and the criteria for their identification. Collective civil jurisdiction is also taken into account
in regard to collective protection as a means of enlarging the access to justice, to the existence
of a collective law microcosm, to legitimacy, to competence, to burden of proof and to judged
thing.
In the next section this work analyses the means of realization and execution of the
collective jurisdictional protection, approaching general aspects of the jurisdictional function
of execution and the kinds of execution that are grounded in judicial and extrajudicial
executive title.
This work draws also a comparison between the legal system of the Civil Procedural
Code, originally conceived to resolve interindividual conflicts, and the small social system of
the collective protection.
At last this work surveys the legislation regarding to the collective protection in other
countries and analyses briefly the Código Modelo de Processos Colectivos of the Hispanic
America, as well as the Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos === O presente trabalho tem por objeto a realização de uma síntese dos estudos da doutrina
jurídica a respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos em sentido amplo e,
especialmente, dos institutos processuais aptos para conferir efetividade aos respectivos
pronunciamentos judiciais. Trata-se de um trabalho compilatório, no qual foi adotada uma
linha de pesquisa apoiada em doutrina, legislação e jurisprudência.
A escolha do tema foi pautada pelas importantes modificações sociais, econômicas e
políticas ocorridas a partir do século XVIII e intensificadas nos últimos anos, que acarretaram
as chamadas sociedades de massa e permitiram o afloramento de interesses ou direitos que
ultrapassam a esfera do indivíduo e que, por isso, pertencem, a um só tempo, a todos e a
ninguém, exigindo dos juristas uma revisitação nos tradicionais conceitos do processo civil
(legitimidade, coisa julgada etc.), para remodelar e criar institutos processuais capazes de
permitir a tutela jurídica desses valores, bem como para essa tutela não ser apenas formal, mas
sim efetiva, já que possui força de modificação da realidade social e de concretização dos
ideais do Estado Democrático de Direito (CF/88, arts. 1º e 3º).
Examinam-se, neste trabalho, as origens históricas dos interesses ou direitos coletivos
em sentido amplo e a importância da doutrina italiana e da legislação norte-americana para a
criação legislativa pátria. Abordam-se, ainda, as espécies desses direitos e os critérios para a
sua identificação. A jurisdição civil coletiva também é objeto de análise, no que diz respeito à
tutela coletiva como forma de se ampliar o acesso à justiça, à existência de um microssistema
coletivo, à legitimidade, à competência, ao ônus da prova e à coisa julgada.
Em seguida, ingressa-se no estudo dos meios de efetivação e de execução da tutela
jurisdicional coletiva, com abordagem sobre os aspectos gerais da função jurisdicional de
execução e sobre as espécies de execução fundadas em título executivo extrajudicial e em
título executivo judicial.
Nessa linha de pesquisa, são realizadas comparações entre o sistema previsto no
Código de Processo Civil, originariamente concebido para a resolução de lides
interindividuais, e o microssistema de tutela coletiva.
Por último, faz-se um levantamento sobre a legislação referente à tutela coletiva
existente em outros países e uma breve análise do Código Modelo de Processos Coletivos
para os Países da Ibero-América e do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos
Coletivos
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