Empresas transnacionais: a regulação do lobby no país receptor de investimentos e a promoção do desenvolvimento econômico

• Main Author: Carvalho, Marina Amaral Egydio de
• Other Authors: Finkelstein, Claudio
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Direito; Empresa transnacional; Investimento estrangeiro; Lobby; Desenvolvimento; Empresas multinacionais; Investimentos estrangeiros; Grupos de pressao; Relacoes economicas internacionais; Law; Transnational corporation; Foreign investment; Development; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7527

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mariana.pdf: 945006 bytes, checksum: 1e3cad58a98ca68483dd093e611b3a9c (MD5) Previous issue date: 2007-05-07 === Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para a América Latina === This study analyses the situation of TNCs and States when they are negotiating the entrance of a FDI. These negotiations are relevant because usually domestic policies connected to the FDI are discussed and TNCs often interfere in the way these policies are going to be developed, through lobbying. This study suggests the creation of a law regulating how TNCs should practice lobbying in host countries domestic affairs. The final purpose of such regulation is to promote economic development and prevent corruption through a supervised lobbying of TNCs. During this study it is analysed the context in which TNCs are actually presented: its form of control and legal structure; its origin and how developing countries are originating new TNCs. Further, this is study seeks to explain how TNCs negotiate with developing countries and how TNCs originated from developing countries try to reach a significant position in international trade. In addition, it is analysed the justification for the occurrence of lobbying by TNCs in host countries domestic affairs, the connection between a regulation of such practice and the prevention of corrupt practices and the necessity in promoting economic development through the entrance of new FDI. Finally, it is presented the US lobbying regulation as a model and the Brazilian situation in relation to FDI and to the lobbying practices. The ultimate point is to bring incentive for Brazil to develop a legal framework regulating lobbying practices of TNCs in Brazil s domestic affairs and, as a consequence, regulate the liability of TNCs for corrupt lobbying or interference without promotion of economic development. A law controlling the lobbying practices of TNCs in Brazil s domestic affairs is considered a way to balance the position of the country in relation to TNCs when negotiating a new FDI === Esse trabalho analisa a situação das TNCs e dos Estados quando eles estão negociando a entrada de um IED. Essas negociações são relevantes porque geralmente discutem-se políticas domésticas ligadas ao IED, e porque as TNCs frequentemente interferem na forma como essas políticas serão desenvolvidas, praticando lobby. Esse estudo sugere a criação de uma lei que regule como TNCs deveriam praticar o lobby nos países receptores de investimento. O propósito final dessa lei é a promoção do desenvolvimento econômico e a prevenção da corrupção por meio da supervisão da prática do lobby das TNCs. Durante esse trabalho, foi analisado o contexto no qual as TNCs ora se apresentam: suas formas de controle e estruturas legais, sua origem e como países em desenvolvimento estão dando origem a novas TNCs. Em seguida, esse estudo procurou explicar como TNCs negociam em países em desenvolvimento e como TNCs originadas em países em desenvolvimento buscam alcançar uma posição significativa no comércio internacional. Ademais, foi analisado a justificativa para que TNCs interfiram nas políticas domésticas dos países recpetores de investimentos, a relação entre a regulação dessa prática e a prevenção da corrupção, bem como a necessidade de que um novo IED promova o desenvolvimento. Finalmente, foi apresentada a lei que regula o lobby nos EUA, como um modelo, e a situação do Brasil em relação ao IED e a prática do lobby. O maior próposito do trabalho é incentivar o Brasil a desenvolver uma lei que regule a prática do lobby pelas TNCs nas políticas domésticas brasileiras, e, consequentemente, regule a responsabilidade da TNC em razão de práticas corruptas ou da interferência sem promoção do desenvolvimento econômico. Uma lei que controle a prática do lobby das TNCs nos assuntos domesticos brasileiros é considerado um meio de equilibar a posição do país em relação à TNC, no momento da negociação de um novo IED