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Previous issue date: 2006-10-19 === Servico Social do Comercio === The present dissertation aims to point out juridical outlines of the Third Sector in Brazil, its
present moment, challenges and perspectives in constitutional reference through the
contextualization of social-political-economical aspects of the theme.
As a form of approach and aversion to ideological usage, motivated by the neo-liberal
project, which is assumed about the Third Sector, we make use of the Brazilian constitutional
framework, facing five crucial issues:
1) Can the Third Sector existence be defended?
2) What is its concept? What are its weaknesses?
3) Is the new managerial model adopted by the State, after its administrative
reform in 1998, in consequence of Constitutional Amendment Number 19,
compatible with all citizen victories in constitution in 1988?
4) How to make it part of the constitution in the denominated Third Sector
and/or make it compatible with the constitutional text?
5) Can its participation be considered more efficient than of the State, and under
this fundament, in some cases, replace entirely the execution of state public
policies?
And therefore, in order to face these five big issues, we go back to the origins of the Third
Sector; its concepts; its functions of Welfare State and of the role assumed by society of Social
Welfare; by the presentation of the Third Sector in the constitutional order; by the important role of
constitutional interpretation by this Sector; by its state regulation and by the examination of its great
challenge: growth and development of the Third Sector and of Human Rights === A presente dissertação busca, a partir da contextualização de aspectos sócio-políticoeconômicos
do tema, apontar contornos jurídicos do terceiro setor no Brasil, sua atualidade,
desafios e perspectivas no marco constitucional.
Como forma de atacar e afastar o uso ideológico, fruto do projeto neoliberal, que se faz do
terceiro setor, utiliza-se do arcabouço constitucional brasileiro, enfrentando cinco questões cruciais:
1) Pode-se defender a existência de um terceiro setor?
2) Qual o seu conceito? Quais as suas debilidades?
3) O novo modelo gerencial adotado pelo Estado após a reforma administrativa de
1998, advinda com a Emenda Constitucional n. 19, é compatível com todas as
conquistas cidadãs constitucionalizadas em 1988?
4) Como constitucionalizar a participação do denominado terceiro setor e/ou tornála
compatível com o Texto Constitucional?
5) A sua participação pode ser considerada mais eficiente que a do Estado e, sob
esse fundamento, substituir, em alguns casos, integralmente a execução de
políticas públicas estatais?
Para que essas cinco grandes questões sejam enfrentadas, passa-se pelo estudo das origens
do terceiro setor; seus conceitos; pelas funções do Estado do Bem-Estar Social e do papel assumido
pela sociedade de Bem-Estar Social; pela apresentação do terceiro setor na ordem constitucional;
pelo importante papel da interpretação constitucional por esse setor; por sua regulação estatal e pelo
exame de seu grande desafio: o crescimento e o desenvolvimento do terceiro setor e dos direitos
humanos
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