Eficácia horizontal dos direitos fundamentais

• Main Author: Nakahira, Ricardo
• Other Authors: Tavares, André Ramos
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Relações privadas; Direitos fundamentais; Eficacia e validade do direito; Fundamental rights; Efficacy; Private relations; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7752

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Nakahira.pdf: 685793 bytes, checksum: 526b2414c3f5472fe3ef960246d33c86 (MD5) Previous issue date: 2007-10-24 === The purpose of this study is to systematize the concept, national an foreign, of the horizontal efficacy of fundamental rights. The issue is relevant considering that fundamental rights have been violated since the beginning of civilization. In the current days their protection and observance are still necessary. These violations can be derived from sovereign States and from private agents big companies, banks, unions, associations making therefore the awareness of these rights by those agents ultimately necessary. The fashion, the scope and the range of this efficacy are the subject of this paper. As it can be verified throughout the text, the direct application of fundamental rights in private relations was admitted. Lastly it was put forward considerations about the problem of recognizing the horizontal efficacy of fundamental rights === O objetivo do presente trabalho consiste em sistematizar o pensamento da doutrina nacional e estrangeira sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. O tema dos direitos fundamentais é muito caro ao ser humano e as suas violações remontam o começo da humanidade. Nos dias atuais é viva a necessidade de sua proteção e preservação. Verificamos que as violações aos direitos fundamentais podem partir tanto do Estado soberano como, também, dos agentes privados (grandes empresas, bancos, sindicatos, associações, etc.). Daí a necessidade de reconhecer a sua eficácia perante os particulares. O modo, a forma e o alcance dessa eficácia são objetos desta dissertação. Como pode ser verificado no decorrer do texto, adotamos a possibilidade de reconhecimento da aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Na parte final, lançamos breves considerações a respeito do problema do reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos sociais prestacionais