A saúde suplementar à luz da constituição
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marily Diniz do Amaral Chaves.pdf: 843520 bytes, checksum: 04846d2043e489690d779db526550596 (MD5) Previous issue date: 2005-05-18 === This dissertation aims to outline the constitutional system of supplementary health....
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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
2016
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ndltd-IBICT-oai-leto-handle-80512019-01-22T02:31:16Z A saúde suplementar à luz da constituição Outline the constitutional system of supplementary health Chaves, Marily Diniz do Amaral Nunes Júnior, Vidal Serrano Health services and actions Brazilian Public Health System evolution of the fundamental rights welfare state Social State free enterprise SUS (BR) Direitos sociais Sistema Único de Saúde saúde suplementar hermenêutica e interpretação constitucional CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marily Diniz do Amaral Chaves.pdf: 843520 bytes, checksum: 04846d2043e489690d779db526550596 (MD5) Previous issue date: 2005-05-18 This dissertation aims to outline the constitutional system of supplementary health. To achieve this, we approach the social right to health in the context of the Social State, in a perspective of evolution of the fundamental rights. Health services and actions, despite being an obligation of the State, have been granted to private initiative, which participates either complementing SUS (the Brazilian Public Health System), or by means of profit obtention. In light of this, it was necessary to solve the collision between the principles of Social State and free enterprise, by means of the consideration guided by the principle of dignity of the human person. This is the reason why we examined the efficacy of this principle in relation to the right to health, both in the scope of the Public Sector and regarding supplementary health. Having analyzed public and private health systems, and observing the efficacy of fundamental rights and the binding of the Public Power and also of private initiative to those rights, we outlined, in this dissertation, the juridical system of supplementary health Esta tese propõe-se a delinear o regime constitucional da saúde suplementar. Para tanto, abordamos o direito social à saúde no contexto do Estado Social, em uma perspectiva de evolução dos direitos fundamentais. As ações e serviços de saúde, embora sejam obrigação do Estado, foram deferidas à iniciativa privada, que participa tanto de forma complementar ao SUS, quanto mediante a obtenção de lucro. Diante dessa constatação, fez-se necessário dirimir a colisão entre o princípio do Estado Social e o da livre iniciativa, por meio da ponderação norteada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual foi examinada a eficácia desse princípio em relação ao direito à saúde, tanto no âmbito do Setor Público como no tocante à saúde suplementar. Tendo analisado os sistemas de saúde públicos e privados e atentando para a eficácia dos direitos fundamentais e para a vinculação tanto do Poder Público como dos particulares a tais direitos, delineamos o regime jurídico da saúde suplementar 2016-04-26T20:27:09Z 2014-02-07 2005-05-18 info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/doctoralThesis Chaves, Marily Diniz do Amaral. Outline the constitutional system of supplementary health. 2005. 297 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8051 por info:eu-repo/semantics/openAccess application/pdf Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito PUC-SP BR Direito reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo instacron:PUC_SP |
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Previous issue date: 2005-05-18 === This dissertation aims to outline the constitutional system of supplementary health. To achieve this, we approach the social right to health in the context of the Social State, in a perspective of evolution of the fundamental rights.
Health services and actions, despite being an obligation of the State, have been granted to private initiative, which participates either complementing SUS (the Brazilian Public Health System), or by means of profit obtention.
In light of this, it was necessary to solve the collision between the principles of Social State and free enterprise, by means of the consideration guided by the principle of dignity of the human person. This is the reason why we examined the efficacy of this principle in relation to the right to health, both in the scope of the Public Sector and regarding supplementary health.
Having analyzed public and private health systems, and observing the efficacy of fundamental rights and the binding of the Public Power and also of private initiative to those rights, we outlined, in this dissertation, the juridical system of supplementary health === Esta tese propõe-se a delinear o regime constitucional da saúde suplementar. Para tanto, abordamos o direito social à saúde no contexto do Estado Social, em uma perspectiva de evolução dos direitos fundamentais.
As ações e serviços de saúde, embora sejam obrigação do Estado, foram deferidas à iniciativa privada, que participa tanto de forma complementar ao SUS, quanto mediante a obtenção de lucro.
Diante dessa constatação, fez-se necessário dirimir a colisão entre o princípio do Estado Social e o da livre iniciativa, por meio da ponderação norteada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual foi examinada a eficácia desse princípio em relação ao direito à saúde, tanto no âmbito do Setor Público como no tocante à saúde suplementar.
Tendo analisado os sistemas de saúde públicos e privados e atentando para a eficácia dos direitos fundamentais e para a vinculação tanto do Poder Público como dos particulares a tais direitos, delineamos o regime jurídico da saúde suplementar |
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