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Previous issue date: 2008-05-20 === The starting point of this summary report is the main focus that sexuality is an
inherent part of the human condition, a fundamental right that accompanies
humans throughout their entire existence, being a natural, undeniable and
unprescriptible right. There are no human beings that could fulfill their life
without having the right to exercise sexual freedom, independently of their
personal sexual orientation. There is a direct connection between
protecting human beings and their sexual orientation. It is essential to remember
that the Federal Constitution not only prohibities illegal invasion of the personal
hemisphere, but also establishes a positive promotion to exercise it with freedom.
The vanguardism of the diffused and collective rights (the private and collective
rights) can not perhaps due to the legal traditionalism, be limited to the issues
already "codified", such as, consumer, children and adolescents, environment and
more recently the disabled ones. Other matters also being challenged by groups or
associations is to have the legal protection declared by the right of the
transindividuals. We can point out, among them, main issues related to this
present work: a guarantee to exercise sexual orientation and sexual rights.
Through a vast doctrinarian and legal search, objectively would like to show the
clear connection that exists between the issues related to sexual rights and the
exercise of the gender sexual orientation, bringing concepts, historic and
legislative perspectives, national and international, establishing a bridge between
those matters of sexual orientation and Diffused Rights === O ponto de partida para o presente trabalho foi a premissa de que a sexualidade é
parte inerente da condição humana, direito fundamental que acompanha o ser
humano por toda sua existência, sendo um direito natural, inalienável e
imprescritível. Não há quem possa realizar-se como ser humano sem o exercício
livre da sexualidade, independentemente da orientação pessoal. É direta a ligação
entre a proteção da dignidade da pessoa humana e a orientação sexual, sendo
importante lembrar que a Constituição Federal não somente proíbe as invasões
ilegítimas das esferas pessoais, mas também, determina a promoção positiva do
exercício da liberdade.
O vanguardismo dos direitos difusos e coletivos não pode, talvez pelo vício do
tradicionalismo jurídico, ver-se limitado tão somente às questões já codificadas ,
quais sejam, consumidor, criança e adolescente, meio-ambiente e, mais
recentemente, idoso. Outros problemas também enfrentados por grupos ou
coletividades devem ter a proteção jurídica consagrada pelos direitos
transindividuais. Destacamos, dentre eles, questões relacionadas principalmente
ao objeto deste trabalho: a garantia do exercício da orientação sexual e dos
direitos sexuais.
Através da vasta pesquisa doutrinária e jurisprudencial, objetiva-se demonstrar a
clara conexão existente entre as questões relacionadas aos Direitos Sexuais e ao
exercício da orientação sexual com as tutelas de direitos coletivos oferecidas por
nossa legislação. Para tanto, trata-se de um trabalho que busca aclarar pontos
relacionados à orientação sexual gênero e os direitos sexuais, trazendo conceitos,
perspectivas história e legislativa, nacional e internacional, traçando por fim uma
ponte entre as questões relacionadas à orientação sexual e Direitos Difusos
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