Os contratos no comércio eletrônico: (uma análise sobre a sua validade)

• Main Author: Brito, Alessandro Vicente de
• Other Authors: Nanni, Giovanni Ettore
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Contratos eletrônicos; Internet; Comercio eletronico > Leis e legislacao > Brasil; Contratos > Brasil; Electronic contracts; Electronic commerce; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8181

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandro Vicente de Brito.pdf: 1941314 bytes, checksum: 02ae4f04531b1125ea17ce2429e16ff5 (MD5) Previous issue date: 2008-06-27 === The present essay provides law practitioners with an opportunity to widely reflect about validity of contracts formed in the electronic commerce by the Brazilian legal system s point of view. It offers subsides that facilitate a better understanding of the electronic form of contracting, while it points out distinctions between the electronic form and the written form of documents. It presents legal subsidies that contribute with the legal-technical analysis that tends to the solution of controversies related to the issue, especially controversies related to validity and enforceability of contracts formed in the electronic commerce. It searches to establish the notion of formal and material elements that limit the electronic contract s framework as valid, trying to identify the requirements that must be fulfilled in order to assure enforceability to such contracts, essentially those related to electronic document s signature. It analyzes particular principles of the electronic commerce, like functional equivalence and technological neutrality in order to exposure the importance s degree of such principles. Finally, it realizes that the Brazilian law does not preclude the occurrence of contracts in the electronic commerce. Through a not specific legal framework, but based upon general legal guidelines, there is strong basis above which such contracts can be considered valid and enforceable, fulfilled specific requirements === A presente dissertação proporciona aos operadores do direito oportunidade de ampla reflexão sobre a validade dos contratos celebrados no comércio eletrônico, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro. Oferece subsídios que favorecem a melhor compreensão da forma eletrônica de contratação, ao tempo em que ressalta distinções entre a forma eletrônica e a forma escrita dos documentos. Apresenta subsídios jurídicos capazes de contribuir com a análise técnico-jurídica tendente à solução de controvérsias relacionadas ao tema, notadamente aquelas que envolvem questões relacionadas à validade e à eficácia dos contratos celebrados no comércio eletrônico. Busca precisar a noção dos elementos materiais e formais delimitadores do enquadramento dos contratos eletrônicos como válidos, buscando identificar os requisitos que devem ser preenchidos para assegurar eficácia a tais contratos, essencialmente os relacionados à assinatura dos documentos eletrônicos. Analisa princípios próprios do comércio eletrônico, como a equivalência funcional e a neutralidade tecnológica a fim de expor o grau de importância de tais princípios. Constata, enfim, a realidade de que lei brasileira não impossibilita a celebração de contratos no comércio eletrônico. Por meio de um delineamento legal não específico, mas fundamentado em diretrizes legais de ordem geral, há forte base a partir da qual tais negócios sejam considerados válidos e eficazes, atendidos determinados requisitos