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Previous issue date: 2008-12-05 === The aim of the present doctoral dissertation, presented to the
Examining Board of the Post-graduate Program in Tax Law, was to
analyze the tax juridical concept referred to as mora
(delinquency). In order to achieve this objective using a scientific
approach to the Law, we explored the levying procedures
established by the tax norm known as Regra-matriz tax levy (by
Brazilian Professor Paulo de Bastos) in conjunction with other
norms of the tax system, comprising the normative calculation
together with the Regra Matriz Tax Levy (Regra Matriz de
Incidência Tributária RMIT). The reader will also note constant
cross references to other juridical norms, beyond the scope of tax
levy. There are many inclusions in fields governed by these norms
which establish tax ancillary obligations and penalties that distort
the Regra-Matriz tax levy model, as is the case concerning tax
exemptions. Accordingly, there are normative calculations that do
not always follow a chronological order in terms of the rise,
suspension and extinction of the tax liability. This is indeed the
case! The subject is broad and dynamic and often strays from the
levy sequence deemed normal according to the precepts of the
Brazilian Tax Code. Therefore, the subject matter of our study not
only comprised the Regra-matriz of tax levy but all the norms that
directly or indirectly consider the inertia of the creditor or the
debtor as a fact support, whether in strictus sensus tax liability or in
liability to rebate tax indebitum. We investigated the course of the
rise and extinction of tax liability, including the liability suspension
of tax credit; from the rise to the extinction of repetition, offset or
rebate of tax indebitum, while analyzing the structure, function and
objective of the mora (delinquency). We addressed the events of tax
credit liability suspension as well as the provisional remedies of
abstract control (controle abstrato) of the Constitution in order to
study the possible configuration of the delinquent juridical facts,
pre-requisites for the levying of sanctioning norms. The expressions
multa de mora (delinquency fine), multa de ofício (fine
determined by judge), multa penal (criminal penalty), multa
sancionatória (penalty sanction), as well as delinquent interest
shall be analyzed at a syntactic, semantic and pragmatic level while
seeking to explain synonymous expressions within the context of tax
legislation, and identical expressions with different content and
function. We have employed the analytical method for structural
areas, and the hermeneutic approach for semantic and pragmatic
fields, such that this study adopted the doctrine line referred to as
legal constructivism, or more precisely logic and semantic-structured constructivism === A tese doutoramento que apresentamos à Banca Examinadora do
Programa de Pós-Graduação em Direito Tributário tem por objeto a
análise do fato jurídico tributário denominado mora . Para cumprirmos
esse desiderato com pretensões de cientificidade entendemos necessário
percorrer o trajeto da incidência da Regra-matriz de incidência
tributária, em combinação com as demais normas do sistema tributário,
que entram em cálculo normativo com a RMIT. A todo instante o
intérprete verá que retrovertemos também nossos cuidados para outras
normas jurídicas que não a da incidência tributária. Há várias inserções
em searas dominadas pelas normas que fixam deveres instrumentais, que
estabelecem sanções, que mutilam a Regra-matriz de incidência
tributária, como ocorre com as isenções tributárias. Há, portanto,
cálculos normativos que nem sempre é ordenada numa seqüência
cronológica em relação ao tempo do nascimento, suspensão da
exigibilidade e extinção da obrigação tributária. É assim mesmo! O
objeto é amplo e dinâmico, e, não raro, foge à seqüência da incidência
que seria normal segundo os escaninhos do Código Tributário
Nacional. Portanto, compõe nosso objeto de estudo a análise não somente
a Regra-matriz de incidência tributária. Todas as normas que, direto ou
indiretamente, tomam a inércia do sujei to passivo ou do sujeito ativo,
tanto na obrigação tributária em sentido estrito, quanto na obrigação de
restituição do indébito tributário, como suporte fáctico, serão objeto de
especulações. Percorreremos do nascimento à extinção da obrigação
tributária, passando pela suspensão da exigibilidade do crédito
tributário; do nascimento à extinção da obrigação de repetição,
compensação ou ressarcimento do indébito tributário, sempre analisando
a estrutura, a função e o sentido da mora. Ingressaremos naquelas
hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem assim
das cautelares em controle abstrato de constitucional idade, para
estudarmos a eventual configuração dos fatos jurídicos moratórios,
pressupostos da incidência das normas sancionatórias. As expressões
multa de mora , multa de ofício , multa penal , multa sancionatória , bem assim juros de mora serão analisadas nos seus
níveis sintático, semântico e pragmático, procurando sempre explicar na
legislação tributária aquelas expressões sinônimas, bem assim as
expressões iguais, com conteúdos e funções distintas. Utilizaremos o
método analítico, na parte estrutural, e o hermenêutico, ao tratarmos dos
campos semântico e pragmático, procurando deixar o trabalho situado na
linha doutrinária denominada constructivismo jurídico, precisamente o
constructivismo lógico-semântico
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