Norma jurídica, irretroatividade tributária e alterações jurisprudenciais

Norma jurídica, irretroatividade tributária e alterações jurisprudenciais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline Nunes dos Santos.pdf: 712586 bytes, checksum: a5a39bf74ef55f501a679e59d50b3429 (MD5) Previous issue date: 2009-06-05 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === The scope of irretroactivity...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Aline Nunes dos
Other Authors: Neves, Marcelo da Costa Pinto
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Norma
Irretroatividade tributária
Jurisprudência
Norma juridica
Incidencia de impostos
Norm
Tax irretroactivity
Jurisprudence
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8639

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8639

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