Software livre em perspectiva: uma análise a partir da ADI nº 3.059/RS
Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:22:59Z No. of bitstreams: 1 61000983.pdf: 855015 bytes, checksum: 00053dd43b4d680f1e8c1e4311939625 (MD5) === Made available in DSpace on 2015-03-05T18:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000983.pdf: 855015...
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ndltd-IBICT-oai-localhost-235-59152019-01-21T20:11:37Z Software livre em perspectiva: uma análise a partir da ADI nº 3.059/RS Pontes, Henrique Vieira Ferraz, Daniel Amin Software livre Políticas públicas ADI Propriedade intelectual Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:22:59Z No. of bitstreams: 1 61000983.pdf: 855015 bytes, checksum: 00053dd43b4d680f1e8c1e4311939625 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-05T18:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000983.pdf: 855015 bytes, checksum: 00053dd43b4d680f1e8c1e4311939625 (MD5) Informatização de processos e procedimentos, digitalização de documentos, utilização de recursos de videoconferência, serviços de atendimento via internet, diversas são as iniciativas de modernização da máquina estatal relacionadas à utilização de tecnologia. Em alguma extensão, todos esses esforços estão voltados à melhoria da gestão pública, buscando conferir maior agilidade e eficiência aos serviços prestados pelo Estado. Este trabalho investiga uma das medidas que vem sendo recentemente adotadas neste mesmo contexto: a utilização de software livre. Mais especificamente, a estipulação de preferência pelo software livre nas contratações realizadas pelo Estado. Para desenvolver o tema, a ADI n. 3.059/RS é analisada. Trata-se de ação proposta por partido político, que busca a declaração da inconstitucionalidade da Lei n. 11.871/2002, expedida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Essa lei prevê justamente a preferência pelo software livre nas licitações conduzidas pela Administração Pública local. Sob um enfoque que enxerga essa preferência como uma política pública, a ADI é analisada com o fim de se extrair os questionamentos jurídicos que a preferência pelo software livre suscita, ressaltando os limites da apreciação judicial e destacando a sua íntima relação com o direito de propriedade intelectual. 2015-03-05T18:22:59Z 2015-03-05T18:22:59Z 2015-03-05 2013 info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/masterThesis http://repositorio.uniceub.br/handle/235/5915 por info:eu-repo/semantics/openAccess reponame:Repositório Institucional do UniCEUB instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília instacron:UNICEUB |
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alguma extensão, todos esses esforços estão voltados à melhoria da gestão pública,
buscando conferir maior agilidade e eficiência aos serviços prestados pelo Estado. Este
trabalho investiga uma das medidas que vem sendo recentemente adotadas neste mesmo
contexto: a utilização de software livre. Mais especificamente, a estipulação de preferência
pelo software livre nas contratações realizadas pelo Estado. Para desenvolver o tema, a
ADI n. 3.059/RS é analisada. Trata-se de ação proposta por partido político, que busca a
declaração da inconstitucionalidade da Lei n. 11.871/2002, expedida pelo Estado do Rio
Grande do Sul. Essa lei prevê justamente a preferência pelo software livre nas licitações
conduzidas pela Administração Pública local. Sob um enfoque que enxerga essa
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