Contratos administrativos: a busca da consensualidade para a devida execução, prevenção e resolução de conflitos, na perspectiva do Poder Público

• Main Author: Ribeiro, Graciela Renata
• Other Authors: Santana, Hector Valverde
• Language: Portuguese
• Published: 2016
• Subjects: Contratos administrativos; Prevenção e resolução de conflitos; Instrumentos consensuais
• Online Access: http://repositorio.uniceub.br/handle/235/8598

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida ([e-mail]) on 2016-05-05T14:05:03Z No. of bitstreams: 1 61100167.pdf: 1580797 bytes, checksum: 988536563c79bc7039c173648b940447 (MD5) === Approved for entry into archive by Rayanne Silva ([e-mail]) on 2016-05-09T18:25:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100167.pdf: 1580797 bytes, checksum: 988536563c79bc7039c173648b940447 (MD5) === Made available in DSpace on 2016-05-09T18:25:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100167.pdf: 1580797 bytes, checksum: 988536563c79bc7039c173648b940447 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 === O Poder Público para atingir seus fins realiza contratos com particulares e com outros entes do próprio Poder Público. Em casos de inexecução de tais contratos surgem inúmeros desdobramentos. A partir da observação de dificuldades práticas para resolução de impasses decorrentes da inexecução de tais contratos o presente trabalho traz uma abordagem teórica dos contratos administrativos e especificamente dos contratos firmados entre entes do Poder Público para, a partir desta análise, abordar algumas medidas que podem contribuir para a devida execução e para prevenção e resolução de conflitos decorrentes de tais contratos. Uma das medidas propostas é a aplicação de instrumentos consensuais, tais como, a arbitragem, a mediação, a conciliação e a transação administrativa para prevenção e resolução de conflitos contratuais como forma de se primar pela eficiência e evitar a litigância intragovernamental. Diante da relevância e complexidade do tema, para além de apontar possíveis soluções, o objetivo da presente abordagem é trazer o estado do desenvolvimento da matéria no Brasil e destacar a importância de sua criteriosa abordagem na doutrina, legislação e jurisprudência.