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ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JÚNIOR - DISSERTAÇÃO PPGSA PROFISSIONAL 2015..pdf: 2646639 bytes, checksum: 2a51067ae6f667077883a42f21098683 (MD5) === Made available in DSpace on 2018-05-25T18:09:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1
ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JÚNIOR - DISSERTAÇÃO PPGSA PROFISSIONAL 2015..pdf: 2646639 bytes, checksum: 2a51067ae6f667077883a42f21098683 (MD5)
Previous issue date: 2015 === Os recursos hídricos são indispensáveis a vida dos seres e de todo o planeta, e
sua escassez implica em uma nova postura da sociedade. Esta problemática é
presente em algumas partes do mundo e do país. Com o intuito de garantir o
direito de uso dos recursos hídricos, proteção, preservação e o acesso a água
potável, a legislação trouxe normas e dispositivos de proteção a este recurso
natural esgotável, no sentido de orientar e determinar as obrigações e suas
penalidades, para efetivar o art. 225 da Constituição Federal de 1988. Além
disso, reconhece-se a crescente falta de água para a irrigação e outros usos,
face sua irregular disponibilidade marcada ao longo do ano e da região. Com
base na legislação federal e do Estado da Paraíba, surge a necessidade de
analisar o gerenciamento dos recursos hídricos e sua aplicação aos
municípios, e assim, situar a competência constitucional em matéria de
recursos hídricos, e o estudo da outorga da água, a fim de definir as estratégias
legislativas a serem adotadas pelo município acerca da gestão dos recursos
hídricos na solução dos conflitos por água. A pesquisa utilizou o método
indutivo, a partir do estudo de caso quanto o papel do Município de Pombal –
PB, com relação aos conflitos pelo direito de uso dos recursos hídricos na
irrigação. Como também está pautada na abordagem qualitativa enquanto
pesquisador produtor rural, e quantitativa à medida da coleta de dados
fornecidos pela Agência Nacional das Águas, Pastoral da Terra, AESA – PB,
Comitê de Bacia Piranhas-Açú, pesquisas científicas e legislação. Conclui-se,
pela necessidade do desenvolvimento de mecanismos permanentes de
participação social nas negociações de âmbito de comitês de bacias, de modo
a amenizar as situações de conflito e garantir a gestão compartilhada do bem
comum. Daí o papel do Município na organização política-administrativa na
aplicação das políticas públicas em favor de seus administrados, por ser mais
próximo da realidade local. Verificou-se ainda, falha na gestão das águas da
Bacia Piranha-Açú. Dessa forma, deve-se aumentar a participação dos
irrigantes nos comitês de bacia para identificar a dimensão social dos conflitos
por água. Criar uma legislação municipal que delegue competência a
Secretaria de Agricultura na criação do cadastro informativo dos irrigantes,
incluindo orientação técnica quanto o procedimento de outorga do direito dos
recursos hídricos até sua extinção, e aumentar a participação da ANA sobre a
realidade local através de audiências públicas. === Water resources are indispensable life of beings and of the whole planet, and
its scarcity implies a new attitude of society. This issue is present in some parts
of the world and the country. In order to guarantee the right of use of water
resources, protection, preservation and access to drinking water, legislation
brought standards and protection devices to this exhaustible natural resource,
to guide and determine the obligations and its penalties for effect the art. 225 of
the 1988 Constitution also recognizes the increasing lack of water for irrigation
and other uses, given its irregular availability scheduled throughout the year and
the region. Based on federal law and the state of Paraíba, the need arises to
analyze the management of water resources and its application to
municipalities, and thus place the constitutional competence in the field of water
resources, and the study of grant of water in order to set the legislative
strategies to be adopted by the municipality about the management of water
resources in the solution of conflicts by water. The research used the inductive
method, from the case study as the role of the Municipality of Pombal - PB with
respect to conflict the right to use water resources for irrigation. As is also
guided by the qualitative approach while farmers researcher, and quantitative
as the collection of data provided by the National Water Agency, Ministry of
Land, EFSA - PB, Piranhas-Açu Basin Committee, scientific research and
legislation. It follows the need to develop permanent mechanisms for social
participation in negotiating the framework of basin committees in order to ease
the conflict and ensure shared management of the common good. Hence the
role of the Municipality in the political and administrative organization in the
implementation of public policies on behalf of its managed, by being closer to
the local reality. There was also failure in the management of the waters of the
Piranha-Açu Basin. Thus, one should increase the share of irrigation in the
basin committees to identify the social dimension of conflicts over water. Create
a municipal law to delegate powers the Agriculture Department in the creation
of informative record of irrigators, including technical guidance regarding the
right of concession procedure of water resources to extinction, and increase the
participation of ANA on the local reality through public hearings.
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