A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
A aplicação das normas tributárias produz efeitos comportamentais e patrimoniais, os quais se projetam sobre o conteúdo dos direitos fundamentais. Tais efeitos restringem a disponibilidade do titular desses direitos sobre os bens que integram o seu conteúdo. Os bens protegidos pelos direitos fundame...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/13122 |