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Previous issue date: 2017-08-08 === Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG === The education, as the child’s right and the responsibility of the State was consolidated by the
French Revolution. In Brazil, this was guaranteed later, and although there have been
improvements in the public policies in the last fifteen years, many youngsters do not go to
school. In this way, this study intended to discuss the profile and the right to education of
youngsters who have been sentenced to correctional measures without freedom restraint,
mainly the measures of social service in the city of Anápolis, in the context of public policies.
We aimed to understand how the right to education is guaranteed to the youngster who has
committed an offence and is sentenced to community service. In order to fulfill what was
intended, we carried out bibliographical and documental research, taking into consideration
the records of assistance of the youngsters in conflict with the law, available in the Centro
Especializado de Referência em Assistência Social – CREAS. We also interviewed the judge
of the Child and Youth Court of Law of Anápolis; the coordinator of correctional measures of
CREAS; an orientator of the community service measure of CREAS and ten young people,
one girl and nine boys. We reached the conclusion that although valuable efforts have been
made up to now, it is necessary to reformulate the correctional practice without freedom
restraint and its plan of attending, mainly concerning the intersectoriality of the public
policies. === A educação como um direito da criança e um dever do Estado foi consolidada com a
Revolução Francesa. No Brasil, esta garantia foi tardia e, apesar dos inúmeros avanços nas
políticas públicas dos últimos 15 anos, muitos jovens estão fora da escola. Nesse sentido, este
estudo pretendeu discutir o perfil e o direito à educação dos jovens em situação de
cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, particularmente as medidas de
prestação de serviço à comunidade na cidade de Anápolis, no contexto das políticas públicas.
Objetivou-se compreender como o direito à educação é garantido ao jovem autor de ato
infracional em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade.
Para alcançar o que se pretendia, esta pesquisa efetivou-se por meio de pesquisa bibliográfica
e documental, através dos dados dos prontuários de atendimento dos jovens em conflito com a
lei, disponíveis no Centro Especializado de Referência em Assistência Social – CREAS.
Também foram realizadas entrevistas com o juiz da infância e juventude de Anápolis; com o
coordenador de medidas socioeducativas do CREAS e com uma orientadora de medida de
prestação de serviço à comunidade também do CREAS, além de 10 jovens com idades entre
14 e 19 anos, sendo uma menina e nove meninos. Concluiu-se, a partir da investigação que,
apesar dos valorosos esforços realizados até agora, é preciso uma reformulação das práticas
de socioeducação em meio aberto e seu respectivo plano de atendimento, principalmente no
que se refere à intersetorialidade das políticas públicas.
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