A reclamação constitucional: hipóteses de cabimento no Código de Processo Civil brasileiro de 2015

A reclamação constitucional: hipóteses de cabimento no Código de Processo Civil brasileiro de 2015

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Bibliographic Details
Main Author:	AZEVEDO, Gustavo Henrique Trajano de
Other Authors:	http://lattes.cnpq.br/6434939710218427
Language:	Portuguese
Published:	Universidade Federal de Pernambuco 2018
Subjects:	Direito processual civil Código Processo Civil (2015) Teoria geral do processo Dogmática jurídica Reclamação constitucional Ação constitucional - Competência - Jurisdição Precedentes judiciais - Autoridade de decisões
Online Access:	https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/25948

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