Limitação constitucional ao poder de tributar e a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco

Limitação constitucional ao poder de tributar e a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: ALBUQUERQUE, Marconi Costa
Other Authors: FEITOSA, Raymundo Juliano Rego
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2014
Subjects:
Tributário
Confisco
Princípios
Online Access:https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4047

Internet

https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4047

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