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Previous issue date: 2011 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === A presente Tese tem como objetivo conscientizar a doutrina privatista brasileira, em especial
a do Direito Civil, de que existe um necessário compromisso internacional na análise de
determinados institutos do Direito Privado, cujo maior expoente é o relacionado ao princípio
da vontade, conhecido pela expressão autonomia da vontade. Para atingir esse objetivo, a
tese parte da premissa que o processo de constitucionalização do direito privado tem como
consequência direta a ampliação da atuação do Estado nas relações contratuais privadas e
resulta na manutenção do ideário nacionalista no Direito contratual, ignorando sua faceta
internacional. Desta constatação, a tese adota uma metodologia historicista-internacionalista
para oferecer uma análise crítica sobre esse fenômeno de constitucionalização bem como
oferecer uma interpretação diferente dos principais institutos envolvidos na questão, na
tentativa de substituir o ideário nacionalista dominante por um necessário comprometimento
internacional, afastando a desconfiança do jurista para com os elementos extranacionais,
cada vez mais presentes nas relações jurídicas particulares. Ao fim, a presente Tese deve ser
considerada como um manifesto, um estudo jurídico consciente do compromisso
internacional que determinados assuntos apresentam e exigem em sua análise
contemporânea, cujo destaque maior é a seara dos negócios jurídicos e a autonomia da
vontade
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