Adolescentes infratores: punir e (res)socializar : uma análise teórica e prática da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e sua responsabilidade perante o Estatuto da Criança e do Adolescente
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5901_1.pdf: 598273 bytes, checksum: 79f9c729077bfec1631764683a538ebe (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 === Os debates sobre o enrijecimento do...
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Universidade Federal de Pernambuco
2014
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ndltd-IBICT-oai-repositorio.ufpe.br-123456789-45122019-01-21T19:06:26Z Adolescentes infratores: punir e (res)socializar : uma análise teórica e prática da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e sua responsabilidade perante o Estatuto da Criança e do Adolescente Montenegro Pessoa de Mello, Marilia Oliveira, Luciano Direito público Adolescentes infratores Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5901_1.pdf: 598273 bytes, checksum: 79f9c729077bfec1631764683a538ebe (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 Os debates sobre o enrijecimento do sistema penal no Brasil tomam um fôlego ainda maior diante de uma realidade violenta e do constante aumento da criminalidade. Junto a essa discussão está a proposta do rebaixamento da menoridade penal, pois os adolescentes, segundo a opinião geral, beneficiam-se por não receberem penas, estimulando, assim, a prática de crimes. Os menores de dezoito anos são considerados inimputáveis para o Direito Penal, contudo, a sua responsabilização ocorre por uma lei própria, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que disciplina as sanções a eles aplicadas através das medidas sócio-educativas. No presente trabalho são apresentadas as semelhanças e as diferenças existentes no sistema aplicado aos adolescentes com relação aos dos adultos. A impossibilidade da redução da menoridade penal é percebida pela ótica dos direitos humanos, inclusive pela análise do art. 228 da Constituição Federal e do respeito aos princípios do Estado Democrático de Direito. A dissertação, além do trabalho teórico realizado, faz uso da pesquisa bibliográfica, e apresenta, em um segundo momento, uma pesquisa empírica, para constatar, na prática, os aspectos ressocializador e punitivo da medida sócio-educativa de internação aplicada aos adolescentes no Estado de Pernambuco. Nessa pesquisa empírica foi utilizada a técnica da observação não participante da rotina dos adolescentes. Verifica-se que a inimputabilidade dos menores de dezoito anos perante o Direito Penal não significa a sua impunidade, mas apenas uma outra espécie de responsabilidade, própria para aos adolescentes menores de dezoito anos e maiores de doze quando cometem atos descritos como crime ou contravenção, introduzida no Ordenamento Jurídico Brasileiro pelo Estatuto da Criança e do Adolescente 2014-06-12T17:21:47Z 2014-06-12T17:21:47Z 2002 info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/masterThesis Montenegro Pessoa de Mello, Marilia; Oliveira, Luciano. Adolescentes infratores: punir e (res)socializar : uma análise teórica e prática da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos e sua responsabilidade perante o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2002. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2002. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4512 por info:eu-repo/semantics/openAccess Universidade Federal de Pernambuco reponame:Repositório Institucional da UFPE instname:Universidade Federal de Pernambuco instacron:UFPE |
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diante de uma realidade violenta e do constante aumento da criminalidade. Junto a essa
discussão está a proposta do rebaixamento da menoridade penal, pois os adolescentes,
segundo a opinião geral, beneficiam-se por não receberem penas, estimulando, assim, a
prática de crimes. Os menores de dezoito anos são considerados inimputáveis para o
Direito Penal, contudo, a sua responsabilização ocorre por uma lei própria, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, que disciplina as sanções a eles aplicadas através das medidas
sócio-educativas. No presente trabalho são apresentadas as semelhanças e as diferenças
existentes no sistema aplicado aos adolescentes com relação aos dos adultos. A
impossibilidade da redução da menoridade penal é percebida pela ótica dos direitos
humanos, inclusive pela análise do art. 228 da Constituição Federal e do respeito aos
princípios do Estado Democrático de Direito. A dissertação, além do trabalho teórico
realizado, faz uso da pesquisa bibliográfica, e apresenta, em um segundo momento, uma
pesquisa empírica, para constatar, na prática, os aspectos ressocializador e punitivo da
medida sócio-educativa de internação aplicada aos adolescentes no Estado de Pernambuco.
Nessa pesquisa empírica foi utilizada a técnica da observação não participante da rotina dos
adolescentes. Verifica-se que a inimputabilidade dos menores de dezoito anos perante o
Direito Penal não significa a sua impunidade, mas apenas uma outra espécie de
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