Isenção tributária: crise de paradigma do federalismo fiscal cooperativo

• Main Author: GADELHA, Gustavo de Paiva
• Other Authors: FEITOSA, Raymundo Juliano Rego
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Pernambuco 2014
• Subjects: Federalismo cooperativo; Incentivos fiscais; Isenção tributária
• Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4608

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6008_1.pdf: 1395483 bytes, checksum: 82e3d412c162726f411d93a6e2a6bde9 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 === No processo de formatação do Estado, torna-se valiosa a questão da centralização/ descentralização do poder, caracterizando o federalismo pela unidade-diversidade. Sua composição mais atual preconiza uma convivência harmônica e cooperativa entre os entes federados na persecução dos interesses da própria federação. Ainda, é da essência do federalismo assegurar aos seus membros a autonomia financeira necessária ao selfgovernment, concretizado através do exercício da repartição da competência e da receita tributária, constituindo, pois, o federalismo fiscal. Inobstante tal previsão, no Brasil, os entes federados passaram a constatar que tal estrutura não se mostrava suficiente ao financiamento da máquina estatal. Assim, com um falacioso objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, passaram a instituir incentivos fiscais, desonerando contribuintes. Tornou-se crescente a concessão de isenções tributárias, que passaram caracterizar uma dúplice afronta ao federalismo cooperativo: pelo desprezo aos destinatários da repartição da receita tributária, beneficiados com a transferência constitucional de receita; e, pela implementação do embate econômico-financeiro por mais recursos, instaurando um novel e atípico federalismo competitivo, diuturnamente evidenciado pelas práticas de guerra fiscal . Esse ethos comportamental, além de representar uma afronta ao pacto federativo cooperativo, manifesta postura individual irracional, porquanto, a longo prazo, os resultados obtidos são danosos à coletividade e à individualidade da federação. Com efeito, valendo-se dos ensinamentos da Teoria dos Jogos e da Escolha Racional, a cooperação emerge como medida racional à comunhão dos interesses globais da federação