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Previous issue date: 2009 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === No Brasil o controle judicial de constitucionalidade das leis é profundamente marcado pelo
sincretismo. Adotamos um sistema que contempla características do modelo austríaco e norteamericano.
Contudo, percebe-se nos últimos anos, forte tendência legislativa e jurisprudencial
no sentido de aplicar, no controle difuso, técnicas e princípios consagrados no âmbito do
controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido observamos a
instituição de medidas tendentes a transformar o recurso extraordinário em instrumento de
defesa da ordem constitucional considerada objetivamente. O instituto da repercussão geral
como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, a possibilidade de modulação
temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso e a
possibilidade de concessão de efeitos vinculantes às decisões declaratórias de
inconstitucionalidade proferidas pelo STF em sede de controle difuso foram enfrentados neste
trabalho com o intuito de analisar uma das expressões da objetivação controle difuso de
constitucionalidade no nosso país
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