A defesa do desenvolvimento nacional pelo estado brasileiro no ?rg?o de solu??o de controv?rsias da OMC

• Main Author: L?cio, Luma Diniz
• Other Authors: 64301230300
• Language: Portuguese
• Published: PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO 2018
• Subjects: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Organiza??o Mundial do Com?rcio; Desenvolvimento nacional; Solu??o de controv?rsias
• Online Access: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24860

Submitted by Automa??o e Estat?stica ([e-mail]) on 2018-03-12T18:01:24Z No. of bitstreams: 1 LumaDinizLucio_DISSERT.pdf: 1017116 bytes, checksum: c1af0d3feec743a4b9bac523ed35ca32 (MD5) === Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva ([e-mail]) on 2018-03-15T18:47:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LumaDinizLucio_DISSERT.pdf: 1017116 bytes, checksum: c1af0d3feec743a4b9bac523ed35ca32 (MD5) === Made available in DSpace on 2018-03-15T18:47:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LumaDinizLucio_DISSERT.pdf: 1017116 bytes, checksum: c1af0d3feec743a4b9bac523ed35ca32 (MD5) Previous issue date: 2017-08-17 === O presente estudo busca verificar a defesa do desenvolvimento pelo Estado brasileiro por meio da sua atua??o na Organiza??o Mundial do Com?rcio (OMC), mais especificamente, no ?rg?o de Solu??o de Controv?rsias (OSC) dessa organiza??o internacional. O trabalho se desenvolve a partir de pesquisa bibliogr?fica no campo da Economia, Direito Constitucional, Direito Internacional e Direito Internacional Econ?mico e ? dividido em duas partes. A primeira, de car?ter te?rico, inicialmente apresenta o conceito de desenvolvimento na vis?o das ci?ncias econ?mica e jur?dica, bem como o com?rcio internacional como ferramenta ? consecu??o do desenvolvimento. Em seguida, analisa a inser??o do Brasil sistema comercial multilateral erigido pela OMC. Nesse ponto s?o detalhados os aspectos estruturais e normativos desse sistema e se observa as cr?ticas que lhe s?o dirigidas, como forma de compreender o contexto no qual se insere. A segunda parte do trabalho, de enfoque jurisprudencial, se dedica ao estudo dos casos em que o Brasil participou na qualidade de demandante e demandado perante o OSC. Isso permite verificar se o saldo da sua participa??o nesse sistema tem sido positivo do ponto de vista da defesa dos seus interesses comerciais. Em primeiro momento, examina as disputas n?o resolvidas pela jurisdi??o do OSC e as disputas em que o Brasil obteve um resultado negativo pela decis?o desse ?rg?o. Em seguida, examina os casos decididos pelo OSC que resultaram em vit?rias para o pa?s. Com base nesses elementos, procura obter um panorama acerca da regula??o imposta pela OMC aos seus membros e, dessa forma, entender se tem ou n?o ajudado o Brasil a alcan?ar os seus interesses comerciais, fundamentados na consecu??o do desenvolvimento nacional. === The present study aims to examine the defense of development by the Brazilian State through its work in the World Trade Organization (WTO) and, more specifically, in the Dispute Settlement Body (DSB) of this international organization. The work is developed from literature research in the field of Economics, Constitutional Law, International Law and International Economic Law and is divided into two parts. The first one, of theoretical tenor, initially presents the concept of development in the economic and legal sciences, as well as the international trade as a tool to achieve development. Then, it analyzes the insertion of Brazil in the multilateral trading system designed by WTO. In this point, the structural and normative aspects of this system are detailed, and also the criticisms directed at it are observed, as a way of understanding the context in which it is inserted. The second part of the study, with a jurisprudence focus, is dedicated to the study of cases in which Brazil has participated as complainant and defendant before the DSB. This allows verifying whether the balance of its participation in this system has been positive from the point of view of the defense of its commercial concerns. First, it examines disputes not resolved by the jurisdiction of the DSB and the disputes in which Brazil obtained a negative result by the decision of this Body. It then examines cases decided by the DSB that have resulted in victories for the State. On the basis of these elements, an attempt is made to obtain an overview of the regulation imposed by the WTO on its members and, thus, to understand whether or not it has helped Brazil achieving its commercial purposes, based on its development agenda.