O regime jurídico da responsabilidade civil dos administradores de sociedades por ações no Brasil e na Argentina

• Main Author: Nerilo, Lucíola Fabrete Lopes
• Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
• Language: Portuguese
• Published: Florianópolis, SC 2012
• Subjects: Direito; Direito comercial; Sociedades por ações; Responsabilidade (Direito); Responsabilidade das sociedades comerciais
• Online Access: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79629

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas === Made available in DSpace on 2012-10-18T06:02:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:13:21Z : No. of bitstreams: 1 179232.pdf: 4177751 bytes, checksum: 9b8c54501eb4d60bd3025c81342e2a6f (MD5) === Com a personificação, o patrimônio societário não se confunde com o patrimônio particular dos sócios que a compõe. Esta separação patrimonial também beneficia aos administradores que têm poder gerencial sobre o patrimônio da companhia sem comprometer o seu patrimônio particular. Na sociedade por ações quem administra não é quem detém a maior parcela de capital investido. Os administradores societários estão submetidos à responsabilidade subjetiva nos dois países, porém, no Brasil, será por culpa presumida quando o administrador violar normas estatutárias ou legais, por isso, a análise mais aprofundada dos modos de aferição da culpa pelo estudo do regime jurídico civil brasileiro e argentino. A companhia responderá perante terceiros pelos prejuízos causados pelo gestor, pois, aplica-se a teoria da aparência. A responsabilidade civil dos administradores não depende da desconsideração da personalidade jurídica, pode-se responsabilizá-los diretamente conforme previsão legal