Compromisso federativo, autonomia dos estados-membros e a moratória mineira

• Main Author: Oliveira, Maria Aparecida de
• Other Authors: Universidade Federal de Santa Catarina
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Florianópolis, SC 2012
• Subjects: Direito; Federalismo; Moratoria; Minas Gerais
• Online Access: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81892

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito === Made available in DSpace on 2012-10-19T08:54:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:33:14Z : No. of bitstreams: 1 179154.pdf: 3280759 bytes, checksum: 33e1519cb05cec1e341ca7d372a3a8e7 (MD5) === Exame da Moratória decretada pelo Governo do Estado de Minas, em janeiro de 1999, com base no compromisso federativo expresso na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e através de uma análise da autonomia dos Estados-membros brasileiros, bem como da repartição de competências, considerados elementos essenciais do federalismo. Aborda a questão da autonomia dos Estados-membros em vista da adoção de normas cogentes pela União, com base em breve comentário sobre a Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, chamada "Lei Kandir" e na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio 2000, denominada "Lei de Responsabilidade Fiscal". Analisa o tema com ênfase na repartição de competências, na repartição de competências tributárias, consideradas condições para o exercício da autonomia, à luz do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.