Função social dos direitos autorais no âmbito dos direitos fundamentais : uma leitura constitucional das alterações propostas pelo Projeto de Lei 3.133/2012 às limitações aos direitos autorais sob uma perspectiva principiológica
The production of knowledge and the information were imposed, since the beginning, as necessary to human existence, implying in processes of social memory and transmission, as well, recognition of rights. Throughout history, restrictions on access to information were common, putting themselves at op...
Main Author: | Alencar, Mariése Garcia Costa Rodrigues de |
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Other Authors: | Barros, Carla Eugenia Caldas |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Pós-Graduação em Direito
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://ri.ufs.br/handle/riufs/4352 |
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