O contrato de fian?a e o direito fundamental ? moradia : uma nova interpreta??o do artigo 3?, VII, da lei 8. 009/90

• Main Author: Bock, Felipe
• Other Authors: Andrade, F?bio Siebeneichler de
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul 2015
• Subjects: DIREITOS FUNDAMENTAIS; CONTRATOS (DIREITO CIVIL); FIAN?A (DIREITO); DIREITO ? MORADIA; BENS DE FAM?LIA; IMPENHORABILIDADE (DIREITO CIVIL); DIGNIDADE HUMANA; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4121

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426530.pdf: 142953 bytes, checksum: 73cadc1017d33321e5b100c7b1745af5 (MD5) Previous issue date: 2010-08-27 === O presente trabalho tem por finalidade analisar o contrato de fian?a prestada de forma adjeta ao contrato de loca??o, bem como os efeitos emergentes para o fiador. O objetivo primordial ? verificar se a penhora do ?nico im?vel residencial do fiador, que serve para a sua moradia e de sua fam?lia, visando satisfazer interesse exclusivamente patrimonial do credor, na hip?tese de o devedor principal o locat?rio n?o adimplir com a obriga??o pactuada, encontra suped?neo jur?dico no nosso sistema jur?dico. Para isso, faz-se um estudo sobre o contrato de fian?a sob a perspectiva do bem de fam?lia legal, que foi institu?do no nosso ordenamento jur?dico, por meio da Lei n? 8.009/90. Tamb?m, estuda-se o contrato de fian?a na ?tica dos direitos fundamentais e, tamb?m, sob o fen?meno da constitucionaliza??o do direito civil. O aprofundamento te?rico do estudo teve como t?cnica a pesquisa bibliogr?fica, consistindo na an?lise de legisla??o, doutrinas, jurisprud?ncias e artigos jur?dicos, utilizando-se do m?todo indutivo para formalizar o trabalho. Este estudo propiciou, de forma sucinta, estender os conhecimentos da mat?ria abordada, refutando a possibilidade, prima facie, de constri??o judicial sobre o ?nico im?vel do fiador que serve para a sua moradia e de sua fam?lia, sobretudo frente aos princ?pios veiculados nas disposi??es legais dos artigos 1?, III, e 6?, ambos da Constitui??o Federal.