Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental ? boa administra??o p?blica (e deriva??es) e direitos fundamentais ? sa?de e ? educa??o

Tutela da efetividade dos direitos e deveres fundamentais pelos Tribunais de Contas: direito/dever fundamental ? boa administra??o p?blica (e deriva??es) e direitos fundamentais ? sa?de e ? educa??o

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Full description

Bibliographic Details
Main Author: Cunda, Daniela Zago Gon?alves da
Other Authors: Freitas, Juarez
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul 2015
Subjects:
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITO ? SA?DE
EDUCA??O
TRIBUNAL DE CONTAS - BRASIL
ADMINISTRA??O P?BLICA
TUTELA (DIREITO)
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4168

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