Prote??o de dados pessoais : a intimidade como n?cleo do direito fundamental ? privacidade e a garantia constitucional da dignidade

• Main Author: Panitz, Jo?o Vicente Pandolfo
• Other Authors: Ruaro, Regina Linden
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul 2015
• Subjects: DIREITOS FUNDAMENTAIS; DIREITO ? PRIVACIDADE; PROTE??O (DIREITO); SEGURAN?A DE DADOS; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4308

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 395907.pdf: 65534 bytes, checksum: c153e9a7f0a4d1c83d21a9aa6ea93d37 (MD5) Previous issue date: 2007-08-23 === A presente disserta??o versa sobre prote??o de dados pessoais, tendo sido dividida em tr?s distintos cap?tulos, o primeiro deles trata da diferencia??o p?blico, privada e ?ntimo, desde a Gr?cia e Roma, chegando a id?ia de dignidade da pessoa humana enquanto direito fundante dos Estados Democr?ticos contempor?neos. O segundo cap?tulo, ap?s distin??o entre regras e princ?pios, conceitua a privacidade como direito fundamental cujo n?cleo, ao qual deve ser dada especial aten??o, ? a intimidade. O terceiro cap?tulo ? centrado no estudo do direito ? prote??o de dados pessoais, caracterizado como parte integrante do n?cleo do direito fundamental privacidade (intimidade), tendo coma paradigma a direito a prote??o de dados pessoais na Espanha, a Rede Ibero-americana de Prote??o de Dados Pessoais e desenvolvimento da mat?ria no Brasil.