Os subs?dios na OMC : as limita??es impostas aos governos na sua pol?tica industrial pelas regras do ASMC e pela jurisprud?ncia da OMC

• Main Author: Reis, Felipe Nagel
• Other Authors: Silveira, Paulo Ant?nio Caliendo Velloso da
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul 2015
• Subjects: DIREITO INTERNACIONAL; TRATADOS INTERNACIONAIS; DIREITO DO COM?RCIO EXTERIOR; ORGANIZA??O MUNDIAL DO COM?RCIO; POL?TICA INDUSTRIAL; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4312

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 395906.pdf: 183675 bytes, checksum: 56d158fd47ece5bb1cf0b2607c3d2d58 (MD5) Previous issue date: 2007-07-10 === O presente estudo objetivou examinar de uma forma geral as normas especificas sobre subs?dios na OMC - Organiza??o Mundial do Com?rcio - bem como fazer um levantamento e uma an?lise das decis?es desse ?rg?o sobre os casos de subs?dios, buscando demonstrar qual conduta dos Estados ? aceit?vel, tanto pela legisla??o em si como pela interpreta??o da mesma. Buscou-se determinar os limites impostos aos governos em sua pol?tica industrial pelas normas contidas no Acordo de Subs?dios e Medidas Compensat?rias (ASMC) da OMG, bem coma pelas decis?es dos pain?is e do ?rg?o de Apela??o da Organiza??o Mundial do Com?rcio. Foi dada ?nfase - ap?s uma vis?o geral sabre a Organiza??o Mundial do Com?rcio - ? an?lise do Acordo de Subs?dios e Medidas Compensat?rias em suas peculiaridades e a verifica??o da relev?ncia da jurisprud?ncia da OMC em casos futuros sobre as decis?es oriundas do ?rg?o de Solu??o de Controv?rsias, na busca da compreens?o de quais s?o as limita??es impostas aos Estados em sua pol?tica industrial e na forma coma os Estados podem utilizar pol?ticas industriais sem infringir as normas da OMC