Sistemas de medição para faturamento e o mercado de energia elétrica: uma visão crítica do referencial regulatório.

• Main Author: Dalmir Capetta
• Other Authors: Luiz Cláudio Ribeiro Galvão
• Language: Portuguese
• Published: Universidade de São Paulo 2009
• Subjects: Energia elétrica (medição); Faturamento; Agents of the market; Costs of measurement systems for billing; Measurement of electrical energy; Measurement systems for billing
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3143/tde-03072009-144925/

O Setor Elétrico Brasileiro tem sofrido nos últimos anos profundas transformações, principalmente nas questões voltadas à comercialização de energia. A criação do mercado, introduzindo o modelo competitivo, com a lei das concessões (Lei 8.987/95), a instituição do livre acesso, criação do produtor independente, consumidor livre e rede básica (Lei 9.074/95), criação da ANEEL (Lei 9.427/96), regulamentação do Mercado Atacadista de Energia (MAE, atual CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e definição das regras de organização do Operador Nacional do Sistema (ONS), Lei 9.648/98, resultando na criação dos agentes de geração, transmissão, distribuição e comercialização. O objetivo da criação do mercado foi desonerar o poder público dos investimentos em infra-estrutura, por meio da atração do capital privado, estimulando a livre concorrência, aumentando-se assim a competitividade. Dentro deste novo arcabouço regulatório, considerando-se então o ambiente competitivo, surgem os aspectos referentes à medição de energia elétrica, cujas bases técnicas atuais vigentes estão fundamentadas nas recomendações oriundas de especialistas que integraram a Força Tarefa Medição no âmbito do Grupo RESEB (Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro) requisitos técnicos estes que norteiam os processos de especificação, implantação e manutenção dos Sistemas de Medição para Faturamento do SIN (Sistema Interligado Nacional). No presente trabalho apresenta-se uma avaliação crítica dos aspectos relativos à adequação/instalação dos Sistemas de Medição para Faturamento no que diz respeito à Regulação, Especificação Técnica e discussões atuais existentes entre os Agentes de Mercado. Para permitir solucionar eventuais entraves nos processos, são apresentadas contribuições, no sentido de indicar alternativas que visam consolidar as operações do mercado de energia no Brasil, que passam sem dúvida pela implantação dos Sistemas de Medição para Faturamento, bem como é abordado o tema Custos, que mediante simulações, procura-se identificar aos elegíveis futuros Consumidores Livres e Especiais a viabilidade de migrar para o Ambiente de Livre Contratação frente aos custos da medição. === The Brazilian electric sector has undergone profound changes in recent years mainly focused on issues the marketing of energy. The establishment of the market entering the competitive model, with the concessions law (Law 8.987/95), the institution of free access, creation of the independent producer, consumer and core network free (Law 9.074/95), creation of ANEEL (Law 9427 / 96), regulation of the Wholesale Energy Market (MAE, today CCEE - Electric Power Commercialization Chamber) and defining the arrangements for the National System Operator (ONS), Law 9.648/98, resulting in the creation of agents of generation, transmission, distribution and commercialization. The objective of establishing the market was able to relieve the public of investments in infrastructure, through the attraction of private capital, encouraging free competition by increasing the competitiveness. Within this new regulatory framework, considering the competitive environment then there are aspects related to the measurement of electrical energy, whose bases are existing techniques based on current recommendations from experts who joined the Task Force - Measurement Group under the RE-SEB (Project for Restructuring of the Brazilian energy sector), these technical requirements that guide the process of specification, deployment and maintenance of Measurement Systems for Billing of SIN National Interconnected System. In this work presents a critical evaluation of aspects concerning the adequacy / installation of the Measurement Systems for Billing with regard to regulation, technical specification and current conflicts between the agents of the market. To allow any obstacles in resolving cases, contributions are made to indicate alternatives aimed at consolidating the operations of the energy market in Brazil that are without doubt the deployment of Measurement Systems for Billing and is dealt with the issue that cost through simulations seeks to identify eligible for future free consumers and the viability of Special to the Environment migrate Free Recruitment front the costs of measurement.