State Immunity and Human Rights Before National and International Courts

• Main Author: Guilherme Bonácul Rodrigues
• Other Authors: Alberto do Amaral Junior
• Language: English
• Published: Universidade de São Paulo 2016
• Subjects: argumentação em direito internacional; direitos humanos; imunidade estatal; teoria do direito internacional; human rights; international legal argumentation; international legal theory; state immunity
• Online Access: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-29072016-050908/

State immunity has undergone major changes over time and is still a highly controversial and hotly debated topic. This study aimed to investigate the relationship between human rights and the norms governing state immunity. Located in different geological strata of international law, the clashes between the law of state immunity and human rights drew attention to the struggle among competing conceptions of international law. On one hand, being commonly linked to the principle of sovereign equality and to the need for stability in international relations, state immunity operates when a domestic court cannot exercise jurisdiction over the subject matter of a dispute because one of the parties is a foreign state. On the other, human rights have a different logic and require change and the realization of justice. The development of the body of human rights law allowed to call into question the grant of state immunity in cases in which human rights norms were violated. Legal questions arising from the relationship between state immunity and human rights have been put before domestic and international courts. Having examined the various judgments dealing with these issues, this study contends that the answers to the technical and dogmatic questions originating from the encounter between state immunity and human rights reproduce theoretical conflicts which happen - to use Koskenniemi\'s expression - at a \'higher level of abstraction\'. The ICJ\'s judgment in Jurisdictional Immunities of the State may have crystallized a consensus according to which state immunity trumps the individual\'s right to reparation for serious violations of human rights. This consensus, however, is contingent and can be questioned through the language of international law. === A imunidade estatal passou por grandes mudanças através dos tempos e ainda é um tema controverso e bastante debatido. A proposta deste estudo foi investigar a relação entre os direitos humanos e as normas que governam a imunidade estatal. Estando em camadas geológicas diferentes do direito internacional, os choques entre o direito da imunidade estatal e os direitos humanos chamaram atenção para a disputa entre concepções conflitantes de direito internacional. De um lado, sendo comumente relacionada ao princípio da igualdade soberana e à necessidade de estabilidade nas relações internacionais, a imunidade estatal opera quando uma corte não pode exercer jurisdição sobre o objeto de uma disputa em razão de uma das partes ser um estado estrangeiro. De outro, os direitos humanos têm uma lógica diferente e requerem mudança e a realização da justiça. O desenvolvimento do corpo dos direitos humanos permitiu questionar a concessão de imunidade estatal em casos em que normas de direitos humanos foram violadas. Questões jurídicas originadas do relacionamento entre imunidade estatal e direitos humanos foram levadas a várias cortes domésticas e internacionais. Tendo sido realizado o exame dos vários casos lidando com esse assunto, este estudo argumenta que as respostas para as questões técnicas e dogmáticas originadas do encontro entre imunidade de jurisdição e direitos humanos reproduzem conflitos teóricos que ocorrem - na expressão de Koskenniemi - em um \'nível mais elevado de abstração\'. O julgamento da Corte Internacional de Justiça em Imunidades de Jurisdição do Estado pode ter cristalizado um consenso segundo o qual as normas que se relacionam com a imunidade estatal prevalecem sobre o direito individual de reparação por sérias violações de direitos humanos. Tal consenso, no entanto, é contingente e pode ser questionado por meio da linguagem do direito internacional.