| Summary: | A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS preconizaram que a Assistência Social é uma política pública de direito, de Seguridade Social, a qual dispõe que o Estado tem a primazia na provisão desta política. Para cumprir esse papel, a lei definiu as instâncias que devem ser instituídas no sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, quais sejam: gestão, controle social e financiamento. O financiamento é representado pelos fundos de Assistência Social, nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal para onde devem ser alocados os recursos destinados ao financiamento dessa política. Para a efetividade dessa política pública, a Assistência Social e seu respectivo fundo necessitam contar com a alocação de recursos próprios no âmbito das três esferas de governo, para que seja possível avaliar a prioridade de cada governo, tanto no que se refere à quantidade, quanto à qualidade das ações. O intuito deste estudo foi analisar a contribuição do financiamento, como elemento essencial de gestão, para a construção efetiva da rede de serviços assistenciais e para os avanços, conquistas, limites e tendências na efetivação da assistência como política pública. O período em estudo vai de 1997 a 2004, isto é, do início do funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social ? FMAS e da aprovação e publicação da I Norma Operacional Básica/1997 - NOB, até o último exercício financeiro do período investigado. O referencial bibliográfico enfocou o estudo sobre a Política de Seguridade Social, com ênfase na assistência social e no seu processo de financiamento Dessa forma, as conclusões apontam para a importância do financiamento, como elemento essencial de gestão, para a construção efetiva da rede de serviços assistenciais e para a efetivação da Assistência Social enquanto uma política pública. === The 1988?s Brazilian Federal Constitution and the Organic Law of the Social Assistance (LOAS) settled the Social Assistance is a public policy of social rights, which says that the State has priority in the provision of this policy. To fulfill this role, the law defined the instances which must be followed during the performance of the decentralized and participative system of the social assistance, such as: management, social control and the financing. The financing that composes the social assistance funds directs into three government levels: Municipal, State and Federal where should be allocated the money to the financing of this social policy. To the effectiveness of this public policy, the social assistance and its funds need to count on the allocation of own money in the three government levels so that is possible to assess each government priority, in both qualitative and quantitative aspects. The main objective of this study was to analyze the financing as an essential element of the policy management on the effective establishment of the social services chains as well as assess the financing influences on the improvements, acquisitions, limits and tendencies in the social assistance performance as a public policy. The study period is from 1997 to 2004, i.e., from the beginning of the performance of the I NOB ? Basic Operational Principles/1997, until the last of the investigation period. The references focused on the social assistance policy study, emphasizing its financing process. Thus, the conclusions highlight the financing importance, as an essential element of management aiming the performance of the social assistance as a public policy.
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